Portugal gasta 72 euros por pessoa na Justiça. Mas é o 7ª país que menos investe

Portugal é o sétimo país da Zona Euro que menos investe na Justiça. Segundo dados avançados pelo Eurostat, divulgados este mês, atualmente, a despesa pública nos tribunais per capita é 38%, inferior à média da Zona Euro. E nos últimos cinco anos (de 2016 a 2021), o nosso país foi o que menos aumentou esse investimento, ficando novamente abaixo da média da Zona Euro (Portugal: 2,8% por ano vs Zona Euro: 3,1% por ano).

Por cada português, o Estado gasta apenas 72 euros, por ano. Em média, a zona euro gasta 107 euros por cidadão, na justiça. No topo da tabela está o Luxemburgo que gasta 273 euros por habitante. Seguido da Suíça com valor médio de 226 euros por habitante. Abaixo de Portugal estão apenas a Chéquia, Croácia, Estónia, Grécia, Hungria; Roménia, Eslováquia, Lituânia e o Chipre.

“O direito fundamental de acesso à justiça tem sido desvalorizado, tal como a importância fundamental do acesso dos cidadãos mais carenciados aos tribunais. A face mais visível desta desvalorização é a inexistência inexplicável e inaceitável de uma atualização digna da tabela de honorários para os Advogados inscritos no sistema de acesso ao direito, que não é condignamente revista há mais de 18 anos”, explica João Massano, presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados.

“A falta de investimento revela-se na falta de recursos humanos, veja-se, por exemplo, o que se passa com os oficiais de justiça e as suas reivindicações, e na falta de investimento nas condições materiais dos tribunais, veja-se, nomeadamente, o orçamento para obras nos tribunais”, diz o advogado. “É também preciso atuar no outro lado da moeda e promover junto das autoridades a necessidade de construir um sistema de custas justo e que não afaste o cidadão da justiça pela via económica. De facto, passar para a classe média todo o custo da justiça, como sucede atualmente, através do pagamento de elevadas custas judiciais é, na realidade, afastar o cidadão da justiça. Este estado das coisas alimenta um círculo vicioso sem fim, remetendo o cidadão para o conselho jurídico do “doutor google””, concluiu.

Já em 2015, Portugal gastava apenas com a justiça uma média de 56 euros por cidadão, o que nos colocava em 17.º lugar entre os países da UE. Sensivelmente a meio da tabela. Segundo o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia, à data, Espanha gastava uma média de 90 euros, Itália quase 100 euros. Em 2010, Portugal gastou cerca de 80 euros, mas em 2013 foram menos de 50 euros, valor que subiu para 56 euros em 2015. Dados relativos a um período logo a seguir a uma reforma judiciária feita em 2014, pelo governo PSD-CDS.

Contactado pelo ECO, o Ministério da Justiça não respondeu em tempo útil relativamente à razão destes números, revelados agora pelo Eurostat.

Investimento previsto no Orçamento do Estado

O Programa Orçamental da Justiça para 2023 revelou um total da 1.701,2 milhões de euros de receita total consolidada e uma dotação de despesa total consolidada de 1701,1 milhões de euros, representando um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022.

O Programa de Recuperação e Resiliência está a financiar em 267 milhões de euros a digitalização da Justiça e da investigação criminal e será aplicada em investimento em plataformas digitais de tribunais, de documentação de cidadãos e empresas, de investigação criminal e forense, de gestão, mas também em infraestruturas e equipamentos tecnológicos.

“Das reformas e investimentos para 2023, destacam-se: A entrada em vigor do quadro jurídico que cria um regime legal de incentivo à extinção da instância por acordo judicial e extrajudicial; a apresentação de medidas no âmbito da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias; a modernização do sistema de suporte à investigação criminal, incluindo a implementação de novas Interfaces dos sistemas de interceção, assegurando também a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais”, lê-se no relatório.

Segundo o relatório relativo ao Orçamento do Estado, do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).

“Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do IRN, com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo IGFEJ, com 390,5 milhões de euros”, adianta o relatório.

Já do lado da despesa, 64,2% do total da despesa consolidada destina-se a despesas com pessoal, que representa um total de “1.091,5 milhões de euros de dotação”.

“Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 439,2 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça], com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com 65,7 milhões de euros, e o IRN [Instituto de Registos e Notariado], com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades”, adianta o documento.