Proprietários dizem que é “inconsequente” e inquilinos querem maior intervenção pública. As reações ao veto do Mais Habitação

Os proprietários consideram que o Presidente da República devia ter suscitado a fiscalização constitucional do diploma do Pacote Mais Habitação e que o veto político de Marcelo Rebelo de Sousa será “inconsequente”. Já os inquilinos esperam mudanças no sentido de dar maior ênfase à intervenção pública no mercado.

“O Presidente tinha de ter suscitado a fiscalização da constitucionalidade. O diploma é claramente inconstitucional”, referiu Luís Menezes Leitão, presidente Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), em declarações ao ECO. “Se o Tribunal Constitucional não lhe desse razão – e isso às vezes acontece – era muito simples vetar politicamente a seguir. Agora, não submeter à fiscalização do tribunal e vetar politicamente pareceu-nos uma atitude inconsequente”, acrescentou.

Para Menezes Leitão, o veto pode ser facilmente ultrapassado pela confirmação do Parlamento: “Isso implica apenas um compasso de espera de um mês ou mês e meio” até o diploma ser aprovado, indicou o responsável que não antecipa que a maioria socialista tenha o “bom senso” de considerar a posição de Marcelo sobre o diploma.

“O Parlamento já recebeu mais de duas mil [posições] e quase todas negativas quando o diploma foi submetido a consulta pública. Como esta maioria não tem bom senso, estamos convencidos que também não ligará à posição do Presidente”, lamentou.

Do lado da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), não se comenta o veto, mas a decisão do Presidente levanta novamente uma reclamação antiga: de que falta intervenção pública no pacote Mais Habitação. “O calcanhar de Aquiles é a falta de intervenção pública e de verbas do Orçamento do Estado suficientes para essa intervenção, para não estarmos só à espera de fundos europeus que são parcos e irregulares”, afirmou António Machado, secretário-geral da AIL.

O responsável que o veto do Presidente coloca um “conjunto de questões” em relação ao diploma. “Até que ponto o PS vai considerá-las, logo se verá”, adiantou.

Alojamento local com “misto de esperança e determinação”

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) recebeu a decisão do Presidente com “um misto de esperança renovada e firme determinação”, pois vai “impedir que avancem as medidas desastrosas contra o alojamento local”.

“O setor considera que a decisão de vetar o diploma mostra a vontade do Presidente da República em salvaguardar a necessária estabilidade económica e social do país. Esta deliberação assinala ainda a sua compreensão da relevância do setor do alojamento local para a economia, para o turismo e para a sociedade em geral, e acima de tudo, sublinha que destruir o alojamento local em nada resolve o problema da habitação”, adianta a associação em comunicado, lembrando que o setor representa quase 4% do PIB nacional.

Mais tarde, a ALEP, numa segunda reação, ameaçou recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu caso o PS reconfirme no Parlamento o pacote Mais Habitação. O setor do Alojamento Local acredita que o Mais Habitação se transformou num “veículo ideológico” que será promulgado a “todo o custo”.

Investidores esperam que governo tire ilações

Para a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), o veto é sinal da discordância do Presidente em relação às medidas do pacote Mais Habitação.

“A APPII espera que o Governo tire daqui as devidas ilações e faça o que é preciso para criar mais habitação para os portugueses, seja através do estado, do setor privado ou das cooperativas de habitação”, adiantou o presidente daquela associação, Hugo Santos Ferreira.

Santos Ferreira considera que as alterações introduzidas foram positivas, nomeadamente a cedência de terrenos do Estado a privados para a construção de habitação para arrendamento acessível. “Mas restantes medidas que este programa introduz são prejudiciais à Habitação, e, ao invés de o estimular afastam potenciais interessados”, referiu, apontando à limitação do alojamento local, fim dos benefícios aos investidores estrangeiros, limitações aos novos contratos de arrendamento e ainda a questão fiscal.

“O Mais Habitação não resolve de forma estrutural o problema da excessiva carga fiscal à habitação, um dos maiores entraves para a colocação de mais casas no mercado”, considera a APPII.

Hostels de Portugal afirma que é um “péssimo sinal” para democracia se PS avançar com diploma

A Associação Hostels de Portugal (AhdP), que se revê no veto presidencial ao diploma sobre habitação, considerou que será “um péssimo sinal para o sistema democrático” se o PS, com maioria absoluta no parlamento, avançar com a legislação.

Para a associação, o veto deveria constituir “uma nova oportunidade para o Governo e o PS reconsiderarem as medidas deste pacote que incidem sobre o alojamento local e estudassem finalmente o mercado, o alcance e impacto das medidas apresentadas e o verdadeiro benefício dessa destruição”.

A proposta de lei “tem matéria para pelo menos se questionar a constitucionalidade” sobre as medidas relativas ao alojamento local, “nomeadamente quanto à proporcionalidade, à violação não fundamentada da livre iniciativa económica ou à desigualdade fiscal”, defende a AhdP. “O teor do veto presidencial deixa evidente os fatores que mereceram a oposição desta associação desde a apresentação das primeiras medidas”, acrescenta.

(atualizado às 19h39 com mais reações)