Governo não garante que IMI de barragens venha a ser cobrado

O Governo não assume caducidade da tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de barragens, nomeadamente das seis barragens no rio Douro vendidas pela EDP em 2020 a um consórcio francês (Movhera), liderado pela Engie, por 2,2 mil milhões de euros.

No entanto, Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reconheceu que o Governo não controla todos os prazos e que uma eventual litigância por parte dos visados pode atrasar ainda mais a cobrança do imposto.

“Foi dada uma orientação muito clara à Autoridade Tributária no sentido de desenvolver os esforços de acautelar a avaliação e a liquidação do IMI das barragens desde logo relativamente ao ano de 2019”, referiu o responsável esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças.

Além das seis barragens da EDP, cujo negócio é alvo de uma investigação criminal por parte do Ministério Público, o processo de cobrança de IMI pelo Fisco estende-se para lá destas seis barragens e abrange outras concessionárias que não apenas ao Movhera.

Todavia, Nuno Félix, destacou que este “é um processo que tem alguma complexidade, desde logo porque, há várias décadas, que não se realizam avaliações de imóveis desta natureza”, reconhecendo que o Fisco ainda não avaliou as barragens em questão.

“Neste momento estamos na fase em que os contribuintes são chamados a, voluntariamente, declararem os imóveis, neste caso das barragens. Se não o fizerem, o passo seguinte é a administração fiscal fazê-lo oficiosamente e, em qualquer um dos casos, avançar depois para a avaliação dos mesmos”, referiu o governante.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu aos deputados que “estão a ser desenvolvidas as diligências para que, naquilo que dependa da Autoridade Tributária, os procedimentos sejam cumpridos de forma atempada para dar cabal cumprimento aos despachos.” Porém, reconhece que o Fisco está longe de controlar o calendário.