Maioria socialista volta a aprovar Mais Habitação e força promulgação de Marcelo

Após o veto do Presidente da República, o pacote Mais Habitação voltou a ser aprovado esta sexta-feira na Assembleia da República com apenas os votos a favor do PS, abstenção do Livre e PAN e votos contra dos restantes partidos da oposição, isto é, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda. Reconfirmação força, deste modo, à promulgação por parte de Marcelo Rebelo de Sousa.

Na sequência do veto presidencial de agosto, e após meses envolto em polémica, o pacote regressou na quinta-feira ao Parlamento para ser reapreciado. Da esquerda à direita, os partidos acusaram o Governo de “teimosia”, “intransigência” e de falta de diálogo na resolução dos problemas da habitação e consideraram que o pacote não resolve “questões cruciais”, sendo que as medidas que visam o alojamento local ou o arrendamento coercivo estiveram entre as mais criticadas.

O debate ficou inclusivamente marcado por um protesto, dado que perto do final da sessão e quando o deputado socialista Hugo Carvalho se preparava para subir ao púlpito, um grupo de manifestantes que estava a assistir nas galerias levantou-se e começou a gritar “Casa para Viver” – numa alusão à manifestação que vai decorrer a 30 de setembro –, o que levou o presidente da Assembleia da República a interromper a sessão e a pedir a intervenção dos agentes da PSP.

Este pacote foi apresentado pela primeira vez pelo Governo a 16 de fevereiro, tendo sido sujeito posteriormente a consulta pública e aprovado em votação final global a 19 de julho. Contudo, o Chefe de Estado decidiu não promulgá-lo, tendo tecido duras críticas e considerando que este programa é “manifestamente insuficiente e não representa a base de apoio necessária”.

Não obstante, o PS já tinha sinalizado que tencionava manter o diploma como estava e Marcelo Rebelo de Sousa disse que, ainda assim, este não era um “caso encerrado”, dado que ainda falta a regulamentação das medidas. Ao que o ECO apurou, só depois desta votação ficará definido se vai ser o Parlamento ou o Governo a desenhar as regras específicas dos decretos da Assembleia da República.

Em causa estão um conjunto de medidas, tendo em vista mitigar a crise na habitação e cujo valor estimado é de 900 milhões de euros (excluindo o custo com obras, compras ou rendas que venham a ser pagas pelo Estado) provenientes do Orçamento do Estado para 2023. O diploma tem ligeiras alterações face à proposta inicial, de 16 de fevereiro, nomeadamente no que concerne ao arrendamento coercivo de casas devolutas, uma das medidas mais polémicas, bem como no que toca aos vistos gold, cujo regime termina apenas para novos pedidos de concessão de vistos de residência para investimentos de natureza imobiliária.

Entre as medidas previstas consta ainda a aplicação de uma contribuição extraordinária para o Alojamento Local, sendo que a taxa aplicável a esta base tributável é de 15% e não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC. As novas regras ditam ainda que os registos de Alojamento Local serão reapreciados em 2030, sendo que a partir da primeira reapreciação, são renováveis por cinco anos.