Estado condenado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT
Tribunal Arbitral condenou Estado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT e juros de mora em compensações pelo impacto da pandemia e pela prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021.
O Tribunal Arbitral condenou o Estado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT CTT 0,00% e juros de mora em compensações pelo impacto da pandemia Covid-19 e pela prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021.
Num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os CTT informaram que foram notificados do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, datado de 27 de setembro, relativo ao processo iniciado pela empresa em junho de 2021 contra o Estado português.
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No processo em causa foi pedida a compensação pelos prejuízos decorrentes do impacto da pandemia Covid-19 e da prorrogação unilateral do contrato de concessão no ano de 2021.
“Quanto ao impacto da pandemia Covid-19, o Tribunal condenou, por unanimidade, o Estado a pagar aos CTT o montante de 6.785.781 euros, apurado segundo juízos de equidade e que corresponde ao valor necessário para cobrir os “prejuízos efetivamente sofridos pelos CTT” no ano de 2020, por entender que a pandemia configura uma alteração anormal das circunstâncias que teve impacto negativo na execução do Contrato de Concessão”, pode ler-se no comunicado.
“Relativamente ao segundo litígio relativo à prorrogação unilateral do Contrato de Concessão, o Tribunal concluiu por unanimidade que a prorrogação perturbou o equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão (em desfavor dos CTT) e, como tal, condenou o Estado na reposição desse equilíbrio, relativo ao ano de 2021, mediante o pagamento do montante de 16.769.864 euros”.
Em suma, avançam os CTT, “o Estado foi condenado a pagar o valor global de 23.555.645 euros” e “a este valor acrescem juros de mora, cujo montante ainda será apurado pelo Tribunal Arbitral, na sequência de pronúncia das partes”.
A 11 de junho de 2021, os CTT anunciaram o início de um processo de arbitragem contra o Estado, reclamando um total de 67 milhões de euros em compensações pelo impacto da pandemia de Covid-19 e pela extensão unilateral do contrato de concessão.
“Os CTT informam que iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado português, na qualidade de concedente, com o objetivo de apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão do serviço postal universal, nos anos de 2020 e 2021”, segundo o comunicado remetido na altura à CMVM.
A empresa reclamava 44 milhões de euros pela decisão unilateral de prorrogação do contrato de concessão e mais 23 milhões de euros em compensações pelos impactos da pandemia.
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