OE24. Justiça terá 62,4% do total só para as despesas com pessoal

O Orçamento de Estado (OE) de 2024 para a Justiça disponibiliza 1.961,5 milhões de euros de receita e despesa total consolidada, o que representa um crescimento de 16,8% face a 2023, indica a proposta hoje apresentada no parlamento.

Segundo o documento, 50,1% do total da receita consolidada resulta de receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de impostos (41,3%) e de fundos europeus (8,6%).

Na receita do OE para a Justiça, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades, num total 900 milhões de euros, com especial relevo para as verbas obtidas por cobranças do Instituto dos Registos e Notariado (IRN – 465,9 milhões euros) e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ – 398,7 milhões de euros), em emolumentos e taxas de justiça.

“Do total da dotação de despesa consolidada, 41,3% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa Orçamental da Justiça (809,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (634,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (348,2 milhões de euros) e de fundos europeus (169,1 milhões de euros), indica a proposta de OE para 2024.

Do total da verba atribuída à Justiça, 62,4% vai para as despesas com pessoal, com 1.223,6 milhões de euros de dotação.

Ao nível da despesa, destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 550,7 milhões de euros, nomeadamente o IGFEJ, com 239,6 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com 96,1 milhões de euros, e o IRN, com 91,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

As despesas de investimento representam 114,6 milhões de euros, dos quais 41,7 milhões de euros são relativos ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) enquanto 36,6 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na distribuição da despesa para a Administração e Regulamentação está prevista uma verba de 1.126,7 milhões de euros, representando 45,3% da despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental da Justiça, “da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 574,8 milhões de euros, e o do IRN, com 462 milhões de euros”.

Paralelamente, para o Sistema Judiciário estão orçamentados 573,8 milhões de euros, equivalente a 23% da despesa prevista no orçamento para a Justiça, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça, com 446,7 milhões de euros.

“Relativamente ao PRR, foram afetados 159,2 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental, destacando-se os projetos ‘Cadastro da Propriedade Rústica e Sistemas de Monitorização de Ocupação do Solo’, com 21,3 milhões de euros, e ‘Modernização dos Equipamentos Tecnológicos e Software de Base do MJ’, com 11 milhões de euros”, refere a proposta de OE.

Quanto a políticas e medidas, o Governo quer manter “o compromisso de assegurar uma justiça mais próxima, eficiente e célere”.

Quer ainda “colocar a justiça ao serviço das pessoas e da economia, reformar a justiça administrativa, combater a corrupção e a nova criminalidade, inovar na justiça, reforçar a resiliência dos sistemas de informação, gerir o edificado e equipamentos e/ou meios de um modo mais eficiente, gerir e reforçar a aposta nos recursos humanos e promover melhores respostas aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo”.

“Perspetiva-se o aprofundamento da modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e em matéria de insolvência. Os investimentos no âmbito do PRR permitem desenvolver ambiciosos projetos de atualização tecnológica de base. Este programa vem potenciar a modernização da justiça, ao serviço das pessoas e da economia”, diz o governo no OE.

Entre outros pontos, o Governo mantém a aposta “na prossecução de medidas que permitam combater de forma determinada a corrupção e as novas formas de criminalidade”, assinalando que, em 2023, verificou-se um reforço dos meios da Polícia Judiciária, num esforço inserido na Estratégia Nacional Anticorrupção.