Salário mínimo líquido no Estado “nunca será inferior ao do privado”, garante FESAP

O salário mínimo no Estado, que aumenta para 821,83 euros no próximo ano, vai continuar a pagar IRS, contudo, o Governo assegura que o valor líquido mensal a chegar aos bolsos dos funcionários públicos nunca será inferior ao do ordenado mínimo do privado, de 729,8 euros, já depois dos descontos para a Segurança Social, de 11%. A novidade foi revelada esta quarta-feira pelo secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, à saída de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

“O que a secretária de Estado garantiu é que quem esteja na Base Remuneratória Única (BRAP) da Função Pública nunca vai ficar a ganhar menos, em termos líquidos, do que quem está a ganhar o salário mínimo nacional”, afirmou José Abraão.

Por norma, as tabelas de retenção na fonte isentam os salários até ao ordenado mínimo do privado, que no próximo ano irá crescer para 820 euros. Isto significa que sobre este valor apenas recaem os descontos de 11% para a Segurança Social, totalizando um valor líquido de 729,8 euros por mês. Ou seja, o salário mínimo líquido no Estado não deverá ser inferior àquele montante, segundo o líder da FESAP com base nas informações transmitidas pela secretária de Estado.

Mas as tabelas de retenção na fonte funcionam como uma espécie de pagamento por conta, são adiantamentos do imposto ao Estado. A verdadeira carga fiscal sente-se na altura da liquidação do IRS no ano seguinte. E aí o ordenado mais baixo da administração pública continuará sujeito às taxas do imposto.

Como o mínimo de existência só vai até 14 vezes o salário mínimo nacional (820 euros), o que perfaz 11.480 euros, a BRAP, que é superior (821,83 euros) continuará a pagar imposto no ano seguinte. Ainda assim, a carga fiscal vai baixar, segundo José Abraão: “A BRAP pagava 62 euros de IRS e com os novos escalões de IRS vai pagar 12 euros, considerando já as deduções à coleta”. Ou seja, haverá um alívio de 50 euros no imposto a liquidar em 2025 por referência aos rendimentos do próximo ano.

Revisão da carreira de técnico superior e proposta de acelerador para assistentes operacionais

Fechadas as negociações para as revisões salariais da Administração Pública em 2024, o Governo prepara-se agora para rever algumas carreiras, nomeadamente a de técnico superior, em termos remuneratórios e de progressões, indicou Abraão.

Outra questão que está em cima da mesa, que foi proposta pela FESAP, é “a contagem do todo o tempo que os assistentes operacionais prestaram em carreiras anteriores para poderem saltar uma posição ao fim de 30 anos já em janeiro do próximo ano e depois ao fim de 23 e 15 anos, em 2025 e 2026, equiparando assim este modelo ao do acelerador de progressões”, anunciou o dirigente sindical. Isto irá permitir avançar mais rapidamente nos níveis remuneratórios, uma vez que, até agora, só era contabilizado o tempo de serviço na carreira onde os trabalhadores se encontram.

(Notícia atualizada às 14h35)