Governo aprova amanhã alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica

O Governo vai aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros o decreto-lei que alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, que se demitam por razões de segurança. Tal como escreveu esta manhã o ECO, há ano e meio que esta medida foi aprovada, mas faltava o Governo aprovar a regulamentação para que saísse da gaveta.

“Amanhã o Conselho de Ministros aprovará o decreto-lei sobre a aplicação do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica”, anunciou António Costa, no debate quinzena no Parlamento, em resposta ao deputado Rui Tavares.

No final de maio do ano passado, foi aprovado na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 a proposta do Livre com vista ao alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica que se despeçam para refazerem a sua vida.

Pouco dias depois dessa votação, a ministra do Trabalho chegou a assegurar que o alargamento do subsídio de desemprego seria regulamentado logo após a entrada em vigor do Orçamento do Estado. Já em janeiro deste ano, o gabinete de Ana Mendes Godinho disse que estava à espera da entrada em vigor das alterações à lei do trabalho que o Parlamento estava a preparar, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Ora, essas mudanças ao Código do Trabalho entraram em vigor em maio, mas até agora as vítimas de violência doméstica continuam sem ter direito ao subsídio de desemprego, quando se demitem por razões de segurança.

Ao ECO, o Livre já tinha dito que esta seria uma questão fundamental na negociação do Orçamento do Estado para 2024, pelo que Rui Tavares interpelou o primeiro-ministro no debate parlamentar. António Costa deu, então, a garantia de que, ano e meio após a aprovação da medida, esta vai sair do papel.

Atualizada às 17h25