Passaporte e questões com imigrantes passam a ser tratadas nos Registos e Notariados

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) vai passar ser competente para a emissão de passaportes e ainda com matérias relativas a cidadãos estrangeiros. Estas competências transitam do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para o IRN, no âmbito do processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, que se concretiza a partir deste domingo, 29 de outubro.

Segundo comunicado do Ministério da Justiça (MJ), o IRN passa a ser, a partir deste domingo, a entidade responsável pela concessão e emissão do Passaporte Eletrónico Português, nomeadamente o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro, garantindo o normal funcionamento das operações deste documento de identificação.

Renovação de Autorização de Residência

Os balcões dos Registos vão também disponibilizar atendimento – nesta primeira fase exclusivamente por agendamento prévio – para pedidos de Renovação de Autorização de Residência (RAR) temporária e permanente. Os casos de renovação para vítimas de tráfico de pessoas e para efeitos de investimento são assegurados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O agendamento online de RAR vai estar disponível, a partir de segunda-feira, através do portal de marcações SIGA em siga.marcacaodeatendimento.pt e da aplicação móvel sigaApp.

O atendimento de RAR passa a dispor de mais postos de atendimento, sendo possível aceder a este serviço, por marcação, em 34 balcões do registo e nas Lojas de Cidadão de todo o país.

Será distribuída ainda informação em vários idiomas, na rede de atendimento e nos canais digitais do IRN e da AIMA, relativa ao agendamento online e aos locais, onde os cidadãos estrangeiros podem pedir a sua Renovação de Autorização de Residência.

IRN integra 75 trabalhadores do SEF

No âmbito do processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, transitam para o IRN 75 trabalhadores da carreira geral do SEF, que ficarão alocados ao atendimento ao público e ao Centro Decisor do Passaporte.

O IRN vai integrar estes trabalhadores nos seus serviços de Registo, garantindo a manutenção das suas funções, e a colocação num posto de trabalho do mesmo distrito onde anteriormente as exerciam.

Estes trabalhadores vão, assim, assegurar o atendimento presencial de cidadãos estrangeiros nos serviços de Registo e Lojas de Cidadão de todo o país, bem como o Centro Decisor do Passaporte, já integrado no Departamento de Identificação Civil.