Governo prorroga licenças para assegurar assistência nos aeroportos até 2025

O Governo decidiu prorrogar excecionalmente as atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro, aos prestadores de serviços selecionados. Segundo o decreto-lei publicado em Diário da República esta terça-feira, as licenças atribuídas são prorrogadas até ao dia 19 de abril de 2025.

“Torna-se necessário criar condições para a manutenção do regular funcionamento das infraestruturas aeroportuárias e evitar a ocorrência de quebras na prestação de serviços de assistência em escala até à sua conclusão, tendo em conta a alteração do modelo de seleção”, lê-se neste diploma.

Anteriormente, o número autorizado de prestadores de serviços de assistência em escala estava limitado a dois, nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro, relativamente às categorias de assistência a bagagem, assistência a carga e correio e assistência a operações em pista, tendo sido lançados nove concursos públicos. Mas os termos não coincidiam entre si, “atentas as diferentes datas de conclusão dos referidos concursos e de atribuição das licenças”.

Face à revogação desse despacho, foi dada a possibilidade ao Governo de adotar um novo modelo de seleção do prestador de serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos com limitações impostas.

“Atenta a experiência entretanto colhida e tendo presente a inerente morosidade e elevada complexidade deste tipo de procedimentos concursais, impõe-se criar um regime que permita a prorrogação do prazo das licenças atualmente vigentes até à atribuição da licença ao novo prestador de serviços selecionado, permitindo, desta forma, evitar a ocorrência de situações imprevisíveis que possam afetar o normal desenvolvimento do procedimento e coloquem em causa a continuidade da prestação de serviços de assistência em escala, situação que constituiria um grave prejuízo para o interesse público”, lê-se.

Assim, o Governo pretende assegurar que não ocorrem quebras na prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos nacionais de Lisboa, do Porto e de Faro.

“As licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala ao abrigo do Despacho n.º 14886-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 15 de novembro de 2013, na sua redação atual, nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa), válidas à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, são prorrogadas até ao dia 19 de abril de 2025“, referem.

O decreto-lei entra em vigor no dia 9 de novembro.