Afinal, benefício em IRC não se aplica aos salários dos trabalhadores que sejam familiares do patrão

Afinal, o benefício fiscal previsto para as empresas que aumentem os salários em, pelo menos, 5% no próximo ano não vai abranger os trabalhadores que integrem o agregado familiar do empregador. O esclarecimento é dado pelo PS, numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024.

“Mantém-se a exclusão relativa ao agregado familiar da entidade patronal”, sublinham os socialistas, no documento que deu entrada esta semana no Parlamento.

Atualmente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que o incentivo fiscal à valorização salarial – que foi criado este ano, no âmbito do acordo de rendimentos celebrado em Concertação Social – não cobre os trabalhadores que sejam da família do empregador, mas o Governo tinha deixado cair essa norma, quanto a 2024, na proposta de Orçamento do Estado entregue em outubro na Assembleia da República.

Entretanto, o PS veio esclarecer, contudo, que a exclusão dos familiares é para manter. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado em que os socialistas deixam isso claro indica também que apenas serão considerados trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva dinâmica “na parte em excedam a remuneração mínima mensal garantida” e cujo salário fixo tenha aumentado, pelo menos, 5%.

Na proposta de Orçamento, apresentada inicialmente pelo Governo, ditava-se que estavam abrangidos os trabalhadores cujo vencimento tivesse um aumento acima do salário mínimo nacional, em pelo menos 5%.

Ou seja, os socialistas vêm agora clarificar que o aumento de 5% deve ser verificado em relação à totalidade do salário e não apenas relativamente à parte do salário que exceda o salário mínimo nacional.