Conselho de Ministros dá “luz verde” às regras para o mercado voluntário de carbono

O Conselho de Ministros aprovou o diploma que define as regras do futuro mercado voluntário de carbono, mecanismo que esteve em consulta pública no início deste ano.

De acordo com o comunicado divulgado esta quinta-feira, o mercado voluntário de carbono procurará incidir sobre “tipologias de projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e projetos de sequestro de carbono” desenvolvidos em Portugal e que tenham como objetivo mitigar as emissões de GEE.

Estes projetos estarão sujeitos a “critérios específicos de elegibilidade, contabilização de emissões e medidas de monitorização, reporte e verificação, por entidade independente” que deverão ser oficializados aquando da publicação do decreto-lei em Diário da República.

Um mercado de carbono consiste na criação de créditos ou licenças que são pagos pelas empresas de forma a compensar as respetivas emissões poluentes. Ao comprar as licenças, no caso de um mercado voluntário, as empresas em causa estarão a financiar projetos de captura de carbono ou de mitigação, que anulem o efeito nocivo das emissões de que são responsáveis, ou pelo menos parte dele. As empresas podem também financiar estes projetos apenas como contribuição a favor da ação climática, sem terem de servir para a compensação das suas emissões.

“Este mercado, além de facilitar o encontro entre os diferentes agentes, permite catalisar investimentos do setor privado, complementando o esforço público em acelerar e promover ações de mitigação no território nacional“, lê-se ainda no comunicado do Conselho de Ministros.

Em março, o ministro do Ambiente e da Ação Climática dava conta ao ECO/Capital Verde que já três empresas estariam interessadas em ingressar com projetos no âmbito deste mecanismo. No mesmo momento, Duarte Cordeiro sublinhou que o Governo pretendia “criar uma regulação que crie confiança”. Desta forma, seria possível assegurar “a certeza de que os projetos florestais que capturam carbono são credíveis e que quem quer comprar esses créditos, que resultam da captura [de carbono pela floresta], têm um certificado que permite garantir a credibilidade”, explicou o ministro, na altura.

Estratégia de combate à pobreza energética aprovada

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou também a a Estratégia de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética 2023-2050 (ELPPE) que esteve em consulta pública no início do ano.

A estratégia estruturada em quatro eixos estratégicos de atuação — promover a sustentabilidade energética e ambiental da habitação; o acesso universal a serviços energéticos essenciais; uma ação territorial integrada e o conhecimento e a atuação informada — pretende eliminar a pobreza energética a nível nacional. Segundo o ministério do Ambiente e da Ação Climática, estima-se que, em Portugal, entre 1,8 a 3 milhões de pessoas estejam em situação de pobreza energética, das quais entre 609 mil e 660 mil se encontram em pobreza energética severa.

Destas medidas, destacam-se a criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT), também aprovado em Conselho de Ministros, e o desenvolvimento de um Modelo de Espaço Cidadão Energia (estruturas de caráter local de apoio ao cidadão).

Além dos quatro eixos de atuação, o ELPPE tem, por sua vez, quatro metas a atingir nas próximas décadas. A primeira visa reduzir os agregados que vivem sem capacidade para mantes as suas casas aquecidas de 17,5%, em 2020, para menos de 1%, em 2050. Depois, pretende também diminuir a população a viver em habitações que no verão sejam pouco confortáveis devido às elevadas temperaturas no interior das casas de 35,7%, em 2012, para menos de 5%, em 2050.

Ademais, o ELPPE prevê reduzir os agregados familiares a viver em habitações com problemas de infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos de 25,2%, em 2020, para menos de 5%, em 2050 e eliminar as situações em que a despesa com energia represente mais de 10% do total de rendimentos dos agregados familiares. Segundo o Governo, em 2016, encontravam-se nesta situação mais de um milhão de famílias.