Fundo Ambiental está há mais de oito meses sem prestar contas

As contas do Fundo Ambiental relativas a 2022 ainda não foram apresentadas. O Ministério do Ambiente, que tutela o Fundo, não adianta o porquê, mas garante que segue as “melhores práticas de informação pública”. Quanto à gestão, que se mantém em regime de substituição desde abril, aguarda que a comissão responsável abra um concurso público. A situação arrasta-se desde março e abril, respetivamente, e levou a organização anticorrupção Transparência Internacional Portugal a classificar o Fundo de pouco transparente.

“O relatório e contas de 2022 será entregue brevemente ao Tribunal de Contas, encontrando-se os prazos autorizados por esse Tribunal”, indica o Ministério do Ambiente ao ECO/Capital Verde. O Tribunal de Contas confirma que “o Fundo Ambiental tem vindo a apresentar periodicamente justificações para o facto de não conseguir remeter a conta”, e que estas foram aceites, mas prefere não detalhar os motivos avançados pelo Ministério.

O TdC também não tece comentários sobre a transparência (ou falta dela) da parte do Fundo Ambiental, cingindo-se ao âmbito das auditorias que faz. Questionado pelo ECO/Capital Verde sobre a frequência com que as entidades que lhe prestam contas se atrasam, o tribunal indica que “existem entidades que evidenciam dificuldades em cumprir o prazo legal de prestação de contas e apresentam ao Tribunal de Contas as justificações para que tal se verifique, de entre as quais salientamos a dificuldade na mudança dos regimes contabilísticos”.

A situação mantém-se, em grande medida, inalterada desde agosto, quando o Ministério do Ambiente já havia comunicado ao ECO/Capital Verde que o relatório de 2022 seria “entregue brevemente”. O prazo inicial terminava a 31 de março deste ano, ou seja, há mais de oito meses.

“O Fundo Ambiental adota por princípios fundamentais a simplificação, a transparência e a prestação de contas”, defende a tutela, confrontada com a possibilidade de ser necessária uma maior transparência. O ministério entende que no Fundo Ambiental utilizam-se “as melhores práticas de informação pública, que evidenciam a forma como estão a ser aplicados os recursos disponíveis e os respetivos resultados”. Diz que o faz anualmente através de relatórios de gestão e de contas, verificados por uma entidade externa e por um fiscal único, e que são objeto de diversas auditorias quer do Tribunal de Contas, quer da Inspeção Geral de Finanças.

O Fundo Ambiental sublinha ainda que há um envolvimento dos diferentes intervenientes, entre os parceiros económicos e sociais, as organizações da economia social, as instituições científicas e de ensino superior e as entidades públicas, “garantindo que as políticas a aplicar são aquelas de que o país necessita”.

A Transparência Internacional Portugal, representante portuguesa de uma coligação global anticorrupção presente em mais de 100 países, considera que “esta situação [de ausência de prestação de contas e da apresentação de uma justificação] demonstra uma fragilidade de controlo interno e de escrutínio público que são preocupantes num instrumento com a dimensão orçamental do Fundo Ambiental”.

A organização apela aos partidos políticos candidatos à Assembleia da República para que incluam no seu programa eleitoral a melhoria dos mecanismos independentes de controlo e monitorização do Fundo Ambiental, bem como a disponibilização de novos instrumentos de avaliação que assegurem maior transparência.

Nova gestão à espera de concurso

O Fundo Ambiental ainda está a ser gerido em regime de substituição, por Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo, nomeado a 28 de abril, com efeitos a partir de dia 13 desse mês. Mais de sete meses depois, “aguarda-se a abertura de concurso pela CReSAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública]”, indica o ministério.

No caso da gestão, a Transparência Internacional indica que foram escolhidos, em regime de substituição, dirigentes “com prévias ligações governamentais que poderão consubstanciar conflitos de interesse”. Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo foi adjunto de João Galamba no Ministério das Infraestruturas.

Também o cargo de secretário-geral adjunto é ocupado, em regime transitório, por Joaquim José Fernandes Dias. Este exercia, desde 1 de julho de 2014, o cargo de diretor dos Serviços de Recursos Humanos (atualmente designados Serviços de Gestão das Pessoas e da Qualidade) da Secretaria -Geral do Ambiente.

Apesar de a entidade gestora do fundo ser a secretaria-geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que assegura o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do fundo, a condução estratégica do fundo está nas mãos do ministro do Ambiente, esclarece o ministério. O ministro presta orientações, na forma de despacho, que são vinculativas. Da mesma forma, a definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas consta de despacho do membro do Governo responsável.