Marcelo promulga simplex do urbanismo e revisão do sistema de avaliação na Função Pública

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma relativo à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, que faz parte do pacote Mais Habitação e que aguardava “luz verde” há cerca de dois meses.

A decisão de Marcelo, anunciada numa nota publicada no site da Presidência, acontece depois de o Governo ter “[submetido] uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de Mais Habitação, matéria de grande prioridade”.

O diploma consta do Pacote Mais Habitação — que foi vetado pelo Chefe de Estado com duras críticas, mas que foi reconfirmado pela maioria socialista sem alterações –, e foi aprovado em Conselho de Ministros em outubro. O documento mereceu reparos de vários quadrantes, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que apontou que estava em causa “a autonomia constitucional dos municípios” a urbanistas, arquitetos e engenheiros que consideraram que havia excessos na proposta do Executivo.

Com este diploma, o Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adotar medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.

Marcelo dá “luz verde” à revisão do SIADAP, mas aponta “reservas”

Por outro lado, o Presidente da República promulgou ainda o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (SIADAP) na Administração Pública. Fê-lo, advertiu, “apesar de várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação, atendendo a alguns passos, mesmo se limitados, constantes do presente diploma”.

O acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública sobre a revisão do sistema de avaliação foi assinado a 27 de novembro entre o Governo, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros técnicos do Estado (STE). A Frente Comum voltou a ficar de fora.

O Governo estima gastar 98 milhões de euros em 2025 com a revisão do sistema de avaliação (SIADAP) da Função Pública que vai permitir que mais trabalhadores (60% em vez de 25%) progridam na carreira e com menos pontos (oito em vez de 10).

A partir de 2026, quando o novo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) for totalmente implementado, abrangendo também os serviços e dirigentes e não apenas os trabalhadores, a despesa global irá ascender a 150 milhões de euros por ano, segundo as contas do Governo.

Num esforço de aproximação às reivindicações dos sindicatos, a tutela decidiu assim antecipar para 2025, ou seja, em um ano, a produção de efeitos da revisão do SIADAP, que, inicialmente, estava previsto ter impacto em 2026.

“Este processo foi muito dialogado e foi possível, nesta fase, chegarmos a uma proposta final em que o atual ciclo avaliativo 2023/2024 já terá os efeitos do novo regime de avaliação que vai permitir acelerar as progressões”, afirmou em novembro a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, em novembro, no fecho das negociações com os sindicatos.

As quotas de trabalhadores que podem ter notas mais altas vão ser alargadas no processo avaliativo em curso em vez de apenas serem aplicadas em 2025. Neste momento, apenas 25% dos trabalhadores podem ter ‘bom’ e ‘excelente’, ou seja, mais do que um ponto. Com o novo sistema, esse rácio aumenta para 60%.

Os 60% de funcionários públicos, abrangidos pelo SIADAP, o que corresponde a cerca de 286 mil que vão progredir mais rápido, incluem os 30% que podem ter ‘bom’, que dá 1,5 pontos, e 30% elegíveis para ‘muito bom’, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para ‘excelente’ (três pontos) passa de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter ‘muito bom’.

Como resultado destas alterações, a secretária de Estado antecipa que “muitos mais trabalhadores vão conseguir progredir na carreira”. “Por exemplo, com o atual SIADAP apenas 5% dos assistentes operacionais chegavam ao topo da carreira, com esta proposta 60% desses trabalhadores vão poder chegar à última posição. No caso dos assistentes técnicos, 5% conseguiam atingir a última posição e agora 31% destes trabalhadores vão conseguir chegar ao topo”, detalhou Inês Ramires.

Na carreira de técnico superior, a situação é mais dramática, porque nenhum trabalhador consegue chegar ao topo da carreira. Mas, com o novo SIADAP, “30% poderão atingir as últimas posições remuneratórias”, indicou a governante.

De salientar que o SIADAP não abrange professores, militares (incluindo GNR), magistrados e oficiais de justiça.

Trabalhadores dos serviços excelentes progridem mais rápido a partir de 2026

Relativamente à avaliação dos serviços e dirigentes, o novo SIADAP só avança em 2025, quando o ciclo avaliativo passar de bianual para anual, com produção de efeitos em 2026.
Assim, daqui por três anos, 20% dos serviços dos ministérios que podem ser considerados excelentes terão quotas mais alargadas para progressão dos seus trabalhadores. Deste modo, 50% vão poder receber a menção de ‘muito bom’, que dá dois pontos, enquanto no regime normal apenas 30% são elegíveis para essa nota.

E o rácio de ‘excelentes’ sobe de 10% para 15% dos ‘muito bons’. Já para a avaliação de ‘bom’, que atribui 1,5 pontos, e que está limitada a 30% de trabalhadores, deixa de haver quota assim como para a nota de regular, que dá um ponto, e que, no regime normal, tem um rácio de 40%.

Quanto à avaliação dos dirigentes, o Governo vai aumentar os prémios para os chefes de topo da Função Pública com nota máxima, que integrem 20% dos serviços considerados excelentes, em cerca de mil euros, de três mil para quatro mil euros.

(Notícia atualizada às 10h21)