Fisco liquidou IMI de 32 barragens mas deixou caducar imposto de 2019

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, anunciou esta quinta-feira, no Parlamento, que a Autoridade Tributária concluiu, em 2023, a avaliação de 83 barragens, de um total de 166, e procedeu à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 32 infraestruturas hidroelétricas. Contudo, confirmou que a cobrança de 2019 expirou.

Em 2023, foi “concluída a primeira avaliação de 83 barragens no País e foi feita a liquidação do imposto a 32 barragens”, afirmou o governante na comissão de Orçamento e Finanças, na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda (BE). Nuno Félix acrescentou que, entre as 83 barragens avaliadas, “estarão todas as do distrito de Bragança”.

Questionado por que razão das 83 barragens avaliadas, apenas 32 pagaram imposto, o governante esclareceu que ainda há várias etapas até à liquidação do IMI: “Depois da primeira avaliação, o contribuinte pode pedir uma segunda avaliação, reclamando, e o município pode fazer o mesmo”. “Por isso, foram efetuadas apenas 32 liquidações. Em relação às restantes barragens ou ainda está em curso a segunda avaliação, consequente da reclamação, ou estão a decorrer os prazos de notificação”, detalhou.

O secretário de Estado reconheceu, contudo, que o Fisco deixou expirar o imposto relativo a 2019, por não ter concluído as respetivas avaliações até ao final de 2023. Porém, Nuno Félix lembrou que “o que está em causa não é apenas a liquidação do imposto de um ano mas de décadas”, tendo em conta que, no ano passado, o Governo emitiu um despacho, assinado por Nuno Félix, que deu orientações para a Autoridade Tributária (AT) voltar a cobrar o imposto, com “base num parecer da Procuradoria-Geral da República”.

“Nestes meses, andou-se mais do que em décadas e essa é a verdade. Temos 83 barragens avaliadas, houve um trabalho muito significativo que foi feito pela AT. Todos gostaríamos que não tivesse havido caducidade e que, nas últimas décadas, o imposto tivesse sido cobrado, mas o importante é garantir que no futuro o imposto é cobrado”, afirmou.

Por isso, “este é um cenário de ganho para os municípios que poderão beneficiar destas avaliações e liquidações”, defendeu.

Tendo já caducado a cobrança do IMI relativo a 2019, o secretário de Estado admitiu que a liquidação do imposto de 2020 também poderá estar em risco, se houver litigância. “Estando concluída a primeira avaliação ou estamos perante situações em que já foi feita a liquidação ou está a decorrer a segunda avaliação, devido a reclamação. Se não existir uma situação anómala, como uma providência cautelar, quanto a 2020 haverá condições” para cobrar o imposto.

Cobrança de imposto devido pela EDP na venda de seis barragens não expirou

O secretário de Estado explicou que a tributação da venda das seis barragens no Douro da EDP ao consórcio liderado pela Engie, no final de 2020, é uma matéria diferente da “tributação anual em sede de IMI”. E, neste caso, “o Ministério Público iniciou uma investigação criminal e, como está no âmbito do Ministério Público, tem a particularidade de salvaguarda da eventual caducidade do imposto, porque esse prazo suspende”, sublinhou.

O inquérito foi aberto em 2021 depois das dúvidas suscitadas pelas autarquias e por alguns partidos da oposição relativas à forma como as empresas envolvidas no negócio — EDP e Engie — teriam alegadamente contornado a obrigação de liquidação de imposto de selo sobre esta transação no valor de cerca de 110 milhões de euros. Recorde-se que o negócio rendeu à EDP 2,2 mil milhões de euros. Em causa estão seis barragens em Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua.

(Notícia atualizada às 13h03)