Offshores: Centeno garante que exclusão de três territórios cumpre os três requisitos. Oposição diz que são quatro

A oposição quis saber esta quarta-feira se a retirada de três territórios da lista de paraísos fiscais cumpre os requisitos definidos por lei e, em resposta, o ministro Mário Centeno afirmou que estão reunidos os três critérios. Mas PSD e CDS sublinham que são quatro os critérios a ter em conta. E já pediram ao Executivo a documentação que prova que os requisitos necessários foram cumpridos.

“Eu também não sou jurista”, começou por responder Mário Centeno ao deputado social-democrata Duarte Pacheco, para depois acrescentar: “há um conjunto de critérios que não são obrigatórios todos, e desses critérios que refere, os três critérios que eu referi foram os critérios que foram utilizados para justificar essa alteração”.

Mário Centeno falava na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, numa audição que tinha por tema as transferências de aproximadamente 10 mil milhões de euros feitas entre 2011 e 2014 para offshores sem vigilância do fisco. Neste âmbito, os deputados também abordaram a retirada de três territórios — Jersey, Uruguai e Ilha de Man — da lista de offshores no início do ano.

A deputada Cecília Meireles, do CDS, sublinhou que a exclusão destes países é ilegal caso não cumpra os requisitos previstos na lei. E Duarte Pacheco, do PSD, quis saber se Mário Centeno tinha cometido um “lapso” ao afirmar que os três, e não quatro, critérios tinham sido cumpridos.

“Esta lógica, e bem, de ter critérios para a retirada de países da lista, ou para a sua inclusão foi aplicada nestas três jurisdições e elas cumprem os três critérios que eu referi: Portugal tem um instrumento de troca de informações aplicável, uma convenção para evitar a dupla tributação, um acordo de troca de informações ou outro, que tenham sido consideradas pelo fórum global da OCDE como compliant” em “matéria de transparência e troca de informações e que não existam informações na AT” sobre “obstáculos não justificados”. Para Cecília Meireles, está em falta o critério mais importante: a inexistência de imposto idêntico ao IRC ou, existindo, que a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto aplicável.

Governo anterior pediu quatro vezes para retirar Panamá da lista de offshores

Quando era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio perguntou quatro vezes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se o Panamá podia sair da lista de paraísos fiscais, afirmou ainda Mário Centeno perante os deputados.

“Entre 2012 e 2013, quatro vezes o anterior Governo perguntou à Autoridade Tributária se o Panamá podia ser excluído”, disse o ministro. “Havia uma grande curiosidade do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a possibilidade de o Panamá sair dessa lista” e “quatro vezes a Autoridade Tributária respondeu que não estava em condições“, notou.

O CDS quis então saber se se confirmava que o Panamá tinha invocado um acordo assinado com o Governo português que previa a saída da lista mas Centeno respondeu não saber. No mesmo âmbito, João Paulo Correia, do PS, falou num comunicado de julho de 2013, em que o governo do Panamá “dá conta de um encontro bilateral com o governo português”, onde Passos Coelho terá dito que aquele território não é considerado paraíso fiscal, o que levou o presidente do Panamá a solicitar a exclusão da lista. Em resposta, Cecília Meireles salientou que Maria Luís Albuquerque já tinha falado no encontro bilateral e quis saber se há ou não “um acordo ou um memorando secreto” entre Portugal e Panamá assinado no tempo em que José Sócrates era Primeiro-ministro e Sérgio Vasques secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.