Mais investimento, menos impostos e reforço dos salários. Como os partidos querem ver o país a crescer?

• O ECO vai divulgar 5 séries semanais de trabalhos sobre temas cruciais para o país, no período que antecede as eleições legislativas de 10 de março. Os rendimentos das famílias, o crescimento económico, a crise da habitação, o investimento em infraestruturas e os problemas da Justiça vão estar em foco. O ECO vai fazer o ponto da situação destes temas, sintetizar as propostas dos principais partidos e ouvir a avaliação dos especialistas.

O crescimento económico é um dos grandes desígnios dos programas eleitorais dos partidos, com os diferentes espetros a defenderem formas diferentes caminhos para lá chegar. Enquanto a direita aposta num choque fiscal com uma forte redução de impostos, a esquerda centra-se no reforço dos rendimentos e na taxação das grandes fortunas, mas ambos privilegiam o investimento.

No que diz respeito ao cenário macroeconómico e orçamental, a Aliança Democrática (AD), coligação que junta PSD, CDS e PPM, acredita que vai obter excedentes orçamentais todos os anos e projeta um crescimento do PIB de 3,4% em 2028. O PS é mais conservador e estima saldos nulos entre 2025 e 2028 e vê a economia a crescer em torno de 2% ao longo da legislatura.

Já quanto à dívida, ambos estimam um rácio próximo dos 80% do PIB em 2028. O PS defende um “cenário credível, realista e prudente“, enquanto a AD projeta um “cenário macro orçamental robusto que combina ambição com realismo”, como afirma Luís Montenegro.

Entre os restantes partidos, nem todos disponibilizam um cenário macroeconómico, mas é possível perceber os vários contributos para o crescimento do PIB.

Investimento público

O PS, de Pedro Nuno Santos, espera alavancar o investimento público para os 4% do PIB nos dois primeiros anos da legislatura (2024 e 2025), rácio que irá abrandar para 3,4%, em 2028, segundo as projeções que constam no programa eleitoral do partido.

O investimento público deverá centrar-se num impulso mais forte à internacionalização das empresas, num aumento do valor acrescentado das exportações nacionais e numa maior seletividade dos benefícios fiscais, tendo em conta a definição de setores estratégicos para a economia portuguesa que poderão passar por “computação avançada, Inteligência Artificial, cibersegurança, biotecnologia, produtos farmacêuticos, nanotecnologia, metalomecânica, que exporta 24 mil milhões de euros, aeronáutica, ferrovia, saúde”, exemplificou Pedro Nuno Santos, quando apresentou o programa.

A AD projeta um PIB a crescer “por via de mais exportações e mais investimento, mas também mais investimento privado. Haverá mais remunerações, por via do aumento da produtividade, menos IRS e mais emprego”, como explicou Joaquim Miranda Sarmento na apresentação do cenário macro. A coligação prevê, no cenário inscrito no programa económico, que o investimento vai aumentar de 0,6% em 2023 para 3,7% em 2024, atingindo 5,2% em 2025. Esta rubrica deverá depois manter-se entre 3% e 4% nos três anos seguintes.

O Chega defende que se deve “consensualizar e planear no médio/longo prazo as prioridades do Investimento Público e reestruturar o Conselho Nacional da Indústria, institucionalizando-o como órgão de consulta e aconselhamento do Primeiro-ministro para as políticas industriais e para desenvolver pactos entre empresas do mesmo setor, conforme proposta da CIP”. O partido quer recuperar valores elevados a partir do combate à corrupção, que quer depois canalizar em investimento público.

No seu programa, a Iniciativa Liberal foca-se mais em adotar políticas que promovam o investimento, nomeadamente o investimento direto estrangeiro em Portugal, apesar de também defender o investimento público em áreas como a eficiência energética e a ciência.

Tanto a CDU, coligação que junta PCP e PEV, como Bloco de Esquerda (BE) defendem um impulso mais forte do investimento público que deve atingir os 5% do PIB, superior à meta de 3,3% inscrita pelo Governo de António Costa no Orçamento do Estado para 2024.

Os comunistas até vão mais longe nas projeções, defendendo uma “política que aposte num forte crescimento do investimento, público e privado, permitindo iniciar uma trajetória que o aproxime do limiar mínimo dos 25% do PIB – valor necessário para assegurar uma taxa de crescimento do PIB de 3%”, de acordo com o programa eleitoral da CDU.

Para isso, o partido, liderado por Paulo Raimundo, considera que é necessário repor o mapa do PIDDAC – Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, que inclui os programas e medidas orçamentais. O reforço do investimento público passará ainda pela utilização integral dos saldos orçamentais primários, impedindo cativações e outras operações de tesouraria.

A aposta na indústria nacional, nas exportações e no aumento do Valor Acrescentado Bruto (VAB) industrial no PIB é outro dos desígnios dos comunistas. Para além disso, o Estado deve apoiar a atividade das micro, pequenas e médias empresas (MPME).

O BE sustenta o aumento do investimento público de pelo menos 5% do PIB, ou de cerca de 13 mil milhões de euros, com a redução do peso da dívida pública. “Com a reestruturação da dívida, é possível libertar mais de dois mil milhões de euros para investimento público”, de acordo com o programa dos bloquistas. O BE salienta ainda a importância de aumentar o investimento em Ciência, de modo a atingir a meta de 3% do PIB.

O partido, coordenado por Mariana Mortágua, tem inscrita uma projeção da evolução do saldo orçamental: o primeiro ano após a implementação das medidas teria um excedente de 1145 milhões (0,4% do PIB) e o segundo ficaria com um défice de 706 milhões (-0,27% do PIB).

A aposta do Livre passa por um novo regime de planeamento do investimento público em I&D num quadro plurianual, de forma a cumprir as metas “correspondentes a um investimento global em I&D de 3% do PIB até 2030, com uma parcela relativa de 50% de despesa pública e 50% de despesa privada”, lê-se no programa do partido de Rui Tavares.

Em matéria de crescimento económico, o Livre propõe-se diversificar os indicadores de desenvolvimento, passando a incluir o desenvolvimento sustentável, como o PIB Verde ou a Poupança Genuína, dando prioridade ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e reforçando o seu papel na informação do sistema estatístico nacional.

Infraestruturas: novo aeroporto e Alta Velocidade

No domínio das infraestruturas, concretamente, sobre o novo aeroporto de Lisboa, o programa do PS é muito minimalista, depois de Pedro Nuno Santos, enquanto ministro das Infraestruturas, ter avançado com Alcochete, antes mesmo do estudo da comissão técnica independente (CTI). Logo a seguir foi desautorizado pelo primeiro-ministro, António Costa.

“Uma vez concluído o trabalho da CTI, que servirá de base ao processo de decisão, o PS tomará rapidamente uma decisão sobre a localização do futuro aeroporto de Lisboa”. É a única linha no programa sobre a nova infraestrutura aeroportuária. Ora como a CTI concluiu que o Campo de Tiro de Alcochete é a melhor localização, será essa a solução a adotar por Pedro Nuno Santos, caso ganhe as legislativas.

Sobre a Linha de Alta Velocidade (LAV), o PS promete avançar com o lançamento da primeira fase relativa à ligação Porto – Valença. O programa eleitoral inscreve ainda a construção uma nova travessia ferroviária sobre o Tejo.

A AD defende que se deve “decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto”, depois de ter acordado com o PS os critérios que devem ser seguidos. Já sobre o TGV não há nada no programa eleitoral, mas Montenegro quis ter a garantia do Governo demissionário de que o concurso tinha de ser lançado ainda antes das eleições para aceder a fundos europeus, acabando por não obstaculizar o avançar do processo.

Quanto ao Chega, este não inclui no programa uma localização preferencial, apontando apenas que quer “concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade)”.

A Iniciativa Liberal tem como intenção inscrita no programa “executar o projeto TGV: linha ferroviária de alta velocidade Lisboa-Porto”.

Novo aeroporto da região de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, Alta Velocidade Lisboa-Porto, terceira travessia sobre o Tejo e melhoria das vias rodo e ferroviárias são prioridades transversais para BE e CDU no domínio das infraestruturas.

O Livre também é apologista da Alta Velocidade, mas, em relação ao novo aeroporto, não identifica uma preferência na localização e defende que a infraestrutura deve ter uma avaliação de impacte ambiental positiva e estar articulada com as redes rodo e ferroviárias. O partido de Rui Tavares propõe limitar os voos noturnos em Lisboa e quer taxar os voos de jatos privados.

PS, CDU e BE defendem ainda o fim das portagens de todas as ex-SCUT (sem custos para o utilizador), sendo que os comunistas querem também eliminar as taxas cobradas nas vias das áreas metropolitanas.

Já o PAN defendeu que é “fundamental que exista uma ligação a todas as capitais de distrito e que não se ande de forma despesista a apostar, por exemplo, em projetos como a alteração para o TGV, ao invés de estarmos aqui a falar no reaproveitamento e recuperação das linhas já existentes”, numa reação ao discurso de Pedro Nuno Santos no congresso do PS.

Impostos: IRS, IRC, IVA e IMI

No pacote fiscal, o PS vai criar uma nova dedução em IRS que irá beneficiar também aqueles que estão excluídos, porque não pagam impostos. “Vai ser possível devolver uma parte do IVA em despesas familiares essenciais”, uma medida que será uma espécie de autovoucher, anunciou Pedro Nuno Santos.

No programa dos socialistas, a medida está descrita deste modo: “Devolver em IRS às famílias com menores rendimentos parte do IVA suportado em consumos de bens essenciais, incluindo às famílias que não pagam IRS”.

Ainda no IRS, o PS compromete-se a reduzir o imposto para a classe média, “dentro da margem orçamental, diminuindo as taxas marginais”; “atualizar os limites dos escalões de acordo com a taxa de inflação, impedindo que os contribuintes vejam a sua tributação aumentar por este efeito; e alargar o IRS Jovem a todos os jovens, independentemente do nível de escolaridade atingido”.

Para além disso, o PS quer aumentar “a despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 euros por ano até atingir os 800 euros”, até ao final da legislatura, em 2028. Recorde-se que, no Orçamento do Estado para este ano, o PS de maioria absoluta de António Costa aprovou a subida daquele teto dos 502 para os 600 euros.

No IRC, o PS propõe “reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre a esmagadora maioria das empresas”. E aumentar a seletividade de benefícios fiscais, para não “dar tudo a todos”, sem qualquer critério. Quanto ao IVA, o PS promete duplicar o consumo de eletricidade sujeito à taxa mínima, de 6%, de 100 para 200 kWh e de 150 para 300 kWh, no caso das famílias numerosas.

A AD tem como bandeira a descida do IRS e do IRC. No IRS, a coligação defende a redução das taxas marginais até ao 8º escalão entre 0,5 e 3 p.p.; a atualização dos escalões em linha com a inflação, a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de desempenho até ao limite equivalente a um vencimento mensal e ainda uma taxa de IRS de 15% para jovens até aos 35 anos, exceto os que se encontram no último escalão.

Já a baixa do IRC viria a seguir, com a AD a propor uma redução gradual de 21% para 15%, à razão de dois pontos por ano, tendo em vista “criar uma dinâmica nova para atrair investimentos e erguer uma economia inovadora, competitiva, assente no conhecimento e em bons salários”. O líder social-democrata salienta ainda que “aumentar a produtividade é outro objetivo estratégico”.

O Chega quer “introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais”, além de “isentar os jovens até aos 35 anos de IRS até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o início da sua carreira”. Além disso, têm uma proposta para “isentar de IRS o designado “15.º salário”, sem quaisquer condicionantes”.

No que diz respeito ao IRC, o Chega defende a introdução de uma “flat tax” para as regiões autónomas e para o interior do país e de 18% para o resto do território.

A Iniciativa Liberal também defende o crescimento através da redução dos impostos, que acreditam que vai “desbloquear a economia”. Entre as propostas do partido está a já conhecida “flat tax“. Os liberais propõem uma taxa única de IRS de 15% sobre a parte dos rendimentos que exceda o Salário Mínimo Nacional, “começando de forma gradual com duas taxas de 15% e 28%”, como se lê no programa económico.

O objetivo é dar mais poder de compra aos portugueses e estimular a economia, tendo também em vista “alcançar um Salário Médio de 1.500€ líquidos por mês”. No que diz respeito ao IRC, querem uma “taxa única de IRC de 12% para as empresas, exceto para as grandes multinacionais que será de 15% de acordo com o exigido pela lei europeia”.

A CDU defende a redução das “taxas de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios em três pontos percentuais, a atualização anual dos escalões e das restantes deduções à taxa de inflação e elevação do mínimo de existência”.

O plano dos comunistas prevê o aumento do valor da dedução específica, que está nos 4.104 euros, corrigindo a inflação registada desde a última atualização (2010). De recordar que este abate ao rendimento do contribuinte, que está nos 4.104 euros, e que permite diminuir a base tributável, baixando o imposto, está congelado há mais de uma década.

A CDU promete ainda criar um novo escalão no IRS com uma taxa de 56% para rendimentos coletáveis superiores a 250 mil euros anuais; o englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS acima dos 80 mil euros anuais; e o fim do regime fiscal dos residentes não habituais.

Em relação ao IVA, a CDU promete aplicar a taxa mínima, de 6%, a um cabaz alargado de bens essenciais, que inclui “eletricidade, gás natural, gás de botija, telecomunicações e todos os produtos para alimentação humana, a par da redução da taxa normal de IVA”, que está nos 23%, de acordo com o programa.

Ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é proposta a redução da taxa máxima de 0,45% para 0,4%, o alargamento da isenção do imposto para as famílias de muito baixos rendimentos e com pessoas deficientes e o alargamento do Adicional ao IMI para património imobiliário superior a 500 mil euros.

A CDU defende ainda um alívio do IRC para as MPM, criando, para isso, um novo escalão com uma taxa de 12,5% para empresas com rendimento coletável até 15 mil euros. Em contrapartida, haverá um novo escalão de derrama estadual de 14% para sociedades com lucros superiores a 50 milhões de euros. O partido defende também a taxação extraordinária dos lucros da banca, da energia e da grande distribuição.

O BE propõe a criação de um novo escalão de derrama estadual para empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões a uma taxa de 7%. A taxação extraordinária de grandes fortunas, acima de 1,6 milhões de euros, das heranças acima de um milhão de euros, ou a criação de um imposto sobre lucros excessivos, aplicável a setores como a banca, a distribuição e a energia e a tributação dos serviços digitais como o Google ou o Facebook são outras das medidas do partido de Mariana Mortágua.

No IRS, os bloquistas defendem o englobamento obrigatório dos rendimentos para os dois escalões mais elevados, isto é, acima dos 51.997 euros anuais. Em contrapartida, e do lado da devolução de rendimentos, o partido quer atualizar a dedução específica em 582 euros para 4.686 euros.

O IVA cobrado pelas estadas nos hotéis deve deve subir até à taxa máxima, de 23%, e o regime mais benéfico fiscalmente para os residentes não habituais deve terminar, de acordo com o BE.

Tudo junto, o partido prevê arrecadar uma receita fiscal de 2.128 milhões de euros com este aumento de impostos, valor que irá financiar medidas como a construção e reabilitação de habitação; a redução do IVA da eletricidade, do gás e das telecomunicações para 6% para todas as famílias; a aplicação da isenção desse imposto sobre um cabaz de bens essenciais à alimentação; a contagem integral do tempo de serviço dos professores; e o reforço do SNS.

O Livre aposta na atualização das taxas e escalões de IRS, do mínimo de existência e da dedução específica em linha com a inflação. Por outro lado, defende a revisão do adicional de solidariedade, “aumentando o contributo dos que têm rendimentos mais elevados e milionários, de forma a permitir baixar a contribuição dos rendimentos médios, garantindo uma maior justiça fiscal”, lê-se no programa do partido.

Em relação ao IVA, o Livre quer “tornar permanente e incondicional a redução” do imposto de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia, incluindo gás engarrafado, sem limite de consumo ou potência.

Do lado das grandes mais-valias empresariais, o partido quer aplicar “uma sobretaxa extraordinária progressiva, a cobrar em sede de IRC, sobre o lucro de empresas nos setores da energia, da banca, seguros, imobiliário, da distribuição alimentar e do armamento que apresentem um lucro igual ou superior a 1,5 milhões de euros”.

Ainda não é conhecido o programa eleitoral do PAN, mas o partido quer uma redução das taxas de IRS para as famílias da classe média (sexto e sétimos escalões), bem como a atualização todos os anos dos escalões de impostos em linha com a inflação do ano anterior. O partido de Inês Sousa Real quer ainda alargar o IRS Jovem, “por forma a que dure mais dois anos e garanta uma redução de imposto de 15% no penúltimo ano e de 5% no último ano“.

Salários e pensões

Tanto PS como AD prometem elevar o salário mínimo nacional para os 1.000 euros, no final da legislatura, em 2028. Quanto ao valor do ordenado médio, a coligação, liderada pelo PSD, quer que atinja os 1.750 euros no final da década, em 2030, enquanto os socialistas preveem que aquele valor suba para 1.725 euros em 2026, segundo o acordo de rendimentos que o Governo de António Costa assinou com os parceiros sociais, em outubro de 2022, e que Pedro Nuno Santos corrobora.

Em relação ao sistema de reformas, o PS propõe “avaliar, em diálogo com os parceiros sociais, aperfeiçoamentos no modelo de atualização das pensões, incluindo a ponderação, na indexação da atualização das pensões, de outras variáveis macroeconómicas, como a variação da massa salarial, para cálculo dos aumentos”, segundo o programa eleitoral. O PS garante ainda “aumentos mínimos” ou extraordinários para prevenir “a estagnação dos valores das pensões mais baixas”.

Outra medida passa pelo reforço da eficácia do Complemento Solidário para Idosos (CSI), assegurando que “o valor de referência da prestação se mantém pelo menos em linha com o limiar da pobreza e excluindo os rendimentos dos filhos para efeitos da determinação dos recursos dos requerentes, sendo ponderados outros ajustamentos que se revelem adequados para garantir a efetiva proteção dos idosos em risco de pobreza”.

Para os salários, o Chega tem em vista aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros até 2026, contemplando também um apoio para compensar as empresas. A IL, por sua vez, quer o salário médio nos 1.500 euros em 2028.

No que diz respeito às pensões, a direita quer usar o salário mínimo nacional como referência, mas de formas diferentes. A AD propõe subir o referencial do complemento solidário para idosos, enquanto o Chega quer mesmo equivaler ao salário mínimo. No entanto, a AD critica essa medida já que há pessoas que recebem mais do que uma pensão (por exemplo de sobrevivência) e por isso o aumento poderia chegar a idosos com rendimentos mais elevados.

Já a IL quer “reformar o Sistema de Pensões, alicerçando-o no princípio da valorização da poupança individual e numa redistribuição mais sustentável”. Além disso, defende também a “introdução de um pilar de capitalização obrigatório e incentivo ao pilar de capitalização de contribuições voluntárias, à imagem das melhores práticas de sistemas de pensões europeus”.

CDU, BE e Livre são unânimes na necessidade de elevar o ordenado mínimo e melhorar as reformas pagas aos pensionistas.

Os comunistas defendem já o aumento do salário mínimo, em 2024, dos atuais 820 euros para 1.000 euros e uma subida geral dos ordenados em pelo menos 15%, nunca inferior a 150 euros.

No que diz respeito às reformas, o partido de Paulo Raimundo quer fixar, já em 2024, um aumento de 1,5% com um mínimo de 70 euros para todos os pensionistas, com efeitos retroativos a janeiro. Para alem disso, defende o aumento das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social e a criação de dois novos escalões: quem tiver entre 36 e 40 anos de descontos deve receber uma reforma de pelo menos 510 euros em vez dos atuais 462,41 euros; um aposentado com mais de 40 anos de contribuições deve ter direito a uma prestação equivalente a 109% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, de 555,90 euros em vez dos atuais 462,41 euros.

A CDU promete ainda eliminar o corte nas pensões antecipadas pelo fator de sustentabilidade, que, em 2024, penaliza em 15,8% este tipo de prestações, e repor a idade legal da reforma nos 65 anos, que, neste momento, está nos 66 anos e quatro meses e que irá subir, em 2025, para 66 anos e sete meses.

Para o Bloco, o salário mínimo deve subir, já em 2024, para os 900 euros e defende uma atualização anual em linha com a inflação à qual deve acrescer 50 euros.

Por outro lado, os bloquistas querem penalizar a atribuição de prémios, considerando que estes valores têm de ser englobados nos rendimentos de trabalho, em IRS e TSU, “em nome da solidariedade, da sustentabilidade do Estado Social e da Segurança Social e da valorização da negociação coletiva como principal veículo para os salários”, lê-se no programa.

O partido de Mariana Mortágua defende que o subsídio de alimentação no privado deve ser, no mínimo, igual ao que se pratica na Função Pública, sem prejuízo de os contratos coletivos definirem um valor superior.

O pacote para os reformados prevê o aumento do valor das pensões mínimas de carreiras contributivas com 20 ou mais anos de descontos, de modo a garantir que ficam sempre acima do limiar de pobreza; o fim do fator de sustentabilidade e a eliminação desse corte a quem se reformou entre 2014 e 2018 com penalizações que já não se aplicam hoje; e reforma antecipada para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% desde que tenham 15 ou mais anos de descontos.

O BE defende ainda “o alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), elevando o seu valor de referência a ser calculado a partir do valor do limiar da pobreza, com 14 prestações por ano e eliminando a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos e das filhas para acesso a esta prestação social”, lê-se no programa.

1.150 euros é a meta do Livre para o salário mínimo nacional, até ao final da legislatura, em 2028. O partido retoma ainda uma medida aprovada no Orçamento do Estado para 2024 e propõe melhorá-la. Assim, a distribuição de lucros das empresas pelos trabalhadores até ao valor de cinco salários mínimos ou 4.100 euros que está isenta de IRS e contribuições sociais deixará de estar sujeita a englobamento obrigatório, de modo a não agravar o imposto a aplicar sobre os rendimentos dos colaboradores, no momento da liquidação. A entidade patronal deverá ainda beneficiar de uma majoração em IRC com a dedução dos montantes atribuídos aos funcionários.

Quanto aos reformados, o Livre compromete-se a rever a fórmula de cálculo das pensões, desagravando o fator de sustentabilidade de forma a reduzir a penalização da aposentação antecipada, e a aumentar de forma progressiva os valores mínimos das pensões do regime não contributivo e as reformas mínimas do regime geral da Segurança Social.

O PAN defende que o salário mínimo chegue a 1.100 euros em 2028, sendo que o partido de Inês Sousa Real considera que a retribuição mínima garantida deve “aumentar anualmente incorporando integralmente a inflação do ano anterior, o crescimento económico e o aumento de produtividade do trabalho”. “A este aumento consentâneo com a sustentabilidade económica, será somado um valor anual de dez euros”, detalha o PAN.

Empresas estratégicas: nacionalizar ou privatizar

Depois de Pedro Nuno Santos ter protagonizado a nacionalização da TAP, chamando a si os louros da “salvação” da companhia aérea, o programa com que se apresenta às legislativas de 10 de março é completamente omisso sobre se o Estado deve ou não manter a maioria do capital da empresa.

Este é o único parágrafo do programa eleitoral sobre a transportadora aérea: “Garantir que a TAP mantém ligações aéreas regulares e acessíveis com os países onde residem significativas comunidades da diáspora”.

À direita, é a Iniciativa Liberal a mais adepta das privatizações. Para o PSD, a privatização da TAP deve ser a 100%, como disse Montenegro na conferência Fábrica 2030. Já o Chega não defende uma privatização completa da TAP, apontando que “o Estado deverá procurar manter na TAP uma participação que lhe permita ter um assento no conselho de Administração”.

A Iniciativa Liberal, por sua vez, quer privatizar a TAP, que diz que “não deve receber nem mais um euro”, bem como a CGD e a RTP, “entre outras empresas públicas a estudar”, indicam no programa.

Controlo estatal de empresas estratégicas é um desiderato para os três partidos à esquerda do PS. CDU e BE querem resgatar as infraestruturas aeroportuárias para a gestão pública através da nacionalização da ANA e travar a privatização da TAP, mantendo-a totalmente na esfera do Estado.

A recuperação do controlo público de empresas como CTT, EDP, Galp e REN é outro dos objetivos de comunistas e bloquistas. A CDU considera ainda que devem ser nacionalizadas todas as instituições intervencionadas pelo Estado.

O Livre defende que o Estado deve ter um papel decisivo na TAP, mas não exige a nacionalização total. Assim, Rui Tavares considera que se deve manter o controlo público, mesmo em caso de privatização da empresa. Já em relação à ANA – Aeroportos de Portugal, CTT ou REN, o Estado deve renacionalizar as empresas.