Offshores: Governo diz que IGF ainda não entregou relatório

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou esta terça-feira, perante a comissão de inquérito relativa aos Panama Papers (PANA), que a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) ainda não entregou o relatório relativa à inspeção encomendada pelo Ministério das Finanças para investigar as falhas de controlo nas transferências para offshores entre 2011 e 2015. A vice-presidente da comissão PANA, Ana Gomes, disse ter informações de que essa investigação já estaria concluída.

Questionado por Ana Gomes sobre se existe alguma justificação para tardar o relatório, Rocha Andrade respondeu que a investigação é levada a cabo por uma “entidade independente do Ministério das Finanças, que ainda não nos entregou um relatório. “Como entidade independente, limitámo-nos a aguardar pelos resultados dessa investigação”, afirmou Rocha Andrade.

Contudo, a eurodeputada socialista disse que a investigação já está terminada. “Eu tenho informação que a Inspeção-Geral de Finanças já teria concluído essa investigação”, revelou a eurodeputada socialista, admitindo que “certamente [o relatório] ainda não foi entregue ao senhor secretário de Estado” e pedindo a Rocha Andrade para investigar o que se passa, face às informações dadas.

“Tenho indicação de que há uma atenção mais apertada hoje em dia àquelas instituições financeiras que tiveram estas transferências ou pelo menos, se me permite uma nota de humor negro, aquelas que ainda existem“, afirmou ainda sobre as transferências para offshores, referindo-se ao BES/GES, dado que foi noticiado que mais de metade dos 10 mil milhões de euros transferidos foram responsabilidade do BES para o Panamá.

Questionado pelos eurodeputados sobre se a intervenção da Troika em Portugal também passou por este âmbito, Rocha Andrade respondeu que não detetou nenhuma intervenção.

Panama Papers: Fisco está a investigar 165 contribuintes

“Na sequência da disponibilização desta informação, a autoridade tributária portuguesa, como outras, atuou identificando entre as pessoas mencionadas nos Panama Papers cerca de 165 residentes em Portugal que foram priorizados para investigação tributária que tem estado a decorrer”, revelou o secretário de Estado na sua intervenção inicial, confirmando o que foi divulgado em abril pelo Expresso. No entanto, mais tarde, Rocha Andrade admitiu que esta investigação ainda está a decorrer, alertando que muitas vezes “é limitado aquilo que se consegue obter a partir de fugas de informação deste género”.

É limitado aquilo que se consegue obter a partir de fugas de informação deste género.

A solução passa por haver uma troca de informação formal, uma ideia em que Rocha Andrade insistiu durante toda a audição. Além de ter de existir um reforço dos recursos humanos e informáticos — principalmente num país de pequena dimensão como Portugal –, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse ser “absolutamente fundamental” que se possa ter acesso à informação fiscal das jurisdições não cooperantes, não sendo tão relevante o nível de tributação fiscal desse país.

Por isso, é necessário “incentivar as instâncias europeias a promover a criação de mecanismos que permitam às autoridades nacionais fazer aquilo que lhes compete”. Ou seja, um mecanismo transnacional. Rocha Andrade argumentou que o sistema de controlo nacional de transferências para offshores é “vulnerável”, principalmente em casos de triangulação de fluxos financeiros. “A aplicação das leis fiscais continua a ser, sobretudo, uma responsabilidade nacional”, concluiu.

Rocha Andrade não pediu parecer à AT

Confrontado pelos eurodeputados do Partido Popular Europeu, Nuno Melo (CDS) e José Manuel Fernandes (PSD), o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu que não pediu parecer à Autoridade Tributária para tirar o Uruguai, a Ilha de Man e Jersey da lista negra das offshores. “Se eu mandei o projeto de portaria concluído para parecer do Centro de Estudos Fiscais [da AT] e este produziu um documento sobre o projeto de portaria, a minha resposta é não, não foi assim que se fez nem na minha leitura é isso que a lei obriga“, afirmou. Contudo, Rocha Andrade disse que a Autoridade Tributária esteve envolvida neste processo.