Governo entrega Programa de Estabilidade a Bruxelas sem incorporar medidas novas

O Governo vai entregar em Bruxelas uma atualização do Programa de Estabilidade, mas sem ter em conta as medidas que no novo Executivo pretende implementar, anunciou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros no qual foi aprovado o programa do Governo. O documento começará por ser entregue na Assembleia da República já na segunda-feira.

O Governo “aprovou a atualização do Programa de Estabilidade 2024-2028 para entrega à Assembleia da República no dia 15 de abril”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. “Conforme diálogo com as instituições da União Europeia, o cenário e o conteúdo desta atualização do Programa de Estabilidade baseiam-se em políticas invariantes, não refletindo por isso as opções e medidas discricionárias previstas no programa” do Governo, detalha ainda o documento.

A decisão de não introduzir medidas previstas no programa resulta da “interação com as instituições europeias”, que permitiu perceber que esta era uma opção à qual Bruxelas não se iria opor, explicou o ministro da Presidência. Assim, é contornada a falta de tempo para entregar um documento que tinha como prazo limite o final de abril, e não é desperdiçado o trabalho elaborado por Fernando Medina, o ex-ministro das Finanças, que tinha deixado um documento pronto para este Executivo e evitar atrasos ou penalizações.

Com a versão simplificada do documento e o cenário de políticas invariantes (ou seja, que toma em conta as medidas já legisladas e previstas) fica de fora o impacto orçamental das medidas de política previstas pelo Executivo.

Apesar de o Programa de Estabilidade ser entregue na Assembleia da República já na segunda-feira — que depois tem o prazo de dez dias para a sua apreciação –, só será discutido no Parlamento a 24 de abril, na véspera da sessão solene do 25 de Abril, anunciou o porta-voz da conferência de líderes, o social-democrata Jorge Paulo Oliveira, no final da reunião na Assembleia esta manhã.

Recorde-se que, em setembro, o Executivo terá de entregar à Comissão Europeia, um novo documento que vai substituir o Programa de Estabilidade, que terá a designação de “Programa Nacional Orçamental Estrutural de Médio Prazo”, como revelou ao ECO o presidente da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Rui Baleiras.

Os programas nacionais orçamentais estruturais de médio prazo serão apresentados até 20 de setembro e neste novo plano Montenegro terá de já de incorporar as medidas do seu programa e adaptá-las às novas regras europeias de disciplina orçamental – que estavam suspensas decido à pandemia — que estabelecem limites à despesa que pode ser contraída em cada ano, sob pena de violar as normas comunitárias.

No Conselho de Ministros desta quarta-feira foi também decidido que a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções será aprovada pelo Governo para envio à Assembleia da República no prazo de 90 dias, a contar desde a tomada de posse.

(Notícia atualizada)