Incentivos fiscais e fim do limite ao aumento das rendas, a estratégia do Governo para a habitação

O Governo pretende atacar o problema da falta de habitação com medidas de estímulo à oferta, como os incentivos fiscais à construção, mas também se compromete a levantar travões à procura, como a revogação de medidas que penalizam o alojamento local. Nas rendas, quer acabar com o controlo administrativo de preços e substituí-lo por subsidiação aos inquilinos mais vulneráveis.

O Executivo liderado por Luís Montenegro pretende “mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis tanto no mercado de arrendamento como de aquisição”. Mas, “enquanto esta oferta estimulada em todas as direções não produz todos os seus efeitos, entende-se que medidas restritivas que visam diminuir a procura deverão ser limitadas na estrita medida do necessário para fazer face a situações de emergência social”. É esta a estratégia que norteará a ação do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

Do lado da oferta, destaca-se como novidade face ao programa eleitoral a criação de “habitação agrícola”, com “preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população”.

De resto, como já defendido antes das eleições, a Aliança Democrática pretende uma “flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos”. Ou a “injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou
subutilizados”.

Para incentivar a construção, o programa preconiza um “regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente, independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por perdas de receita. Prevê-se, nomeadamente, a redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, bem como a aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade.

O Governo compromete-se também com “a simplificação e redução de obstáculos ao licenciamento e transição de modelo de controlo urbanístico prévio para fiscalização a posteriori“.

Tal como no programa eleitoral, defende-se a “criação de um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes”, bem como o estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português, criando regulação facilitadora. São exemplos o build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação e utilização flexível dual das residências de estudantes.

Acabar com limitação ao aumento das rendas

O programa para a habitação prevê também a revogação de medidas implementadas pelo Governo anterior para restringir a procura. O exemplo mais flagrante é o Mais Habitação, onde o Governo assume a “determinação” de revogar normas como o arrendamento forçado ou as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a caducidade das licenças.

Outra alteração defendida é o fim dos controlos administrativos dos preços, de que é exemplo o limite de 2% ao aumento das rendas nos novos contratos, introduzido pelo Executivo de António Costa, substituindo-os pela “subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva“.

O Governo compromete-se ainda a fazer uma “avaliação das contrarreformas introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019), com avaliação e revisão legislativa subsequente em conformidade com os resultados”.

Acelerar mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento e reavaliar o mecanismo de seguro de renda completam as medidas nesta área.

Especificamente para a aquisição de habitação pelos jovens, o Governo promete a isenção de IMT e imposto de selo e uma “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição por jovens”.