BE quer revogar possibilidade de consumidores financiarem custos da tarifa social de eletricidade

O Bloco de Esquerda entregou esta terça-feira um projeto de lei para revogar a possibilidade de os consumidores financiarem os custos da tarifa social de eletricidade, defendendo como “mínimo de justiça social” que sejam as elétricas a suportá-los.

“O que propomos é que se volte ao modelo anterior, quando o BE automatizou a tarifa social da energia: que sejam empresas milionárias como a EDP, as elétricas, a pagar a tarifa social da energia e não o comum dos consumidores de eletricidade, ou, como algumas vozes à direita já sugeriram, que seja o orçamento geral do Estado a suportar isto. Isso é completamente errado, devem ser as elétricas a pagar”, defendeu o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo.

Em declarações à agência Lusa, o deputado bloquista salientou que “a tarifa social da energia beneficia atualmente 758 mil famílias” e defendeu que “tal é possível graças à automatização que o BE conseguiu introduzir em 2016” no Orçamento do Estado, uma vez que antes o processo burocrático para ter direito a esta tarifa era “relativamente difícil”.

Os bloquistas sustentam que o anterior governo do PS, “de forma completamente irresponsável, permitiu que o custo da tarifa seja repercutido na fatura dos consumidores, ou seja, que as pessoas passem a ter um custo acrescido na sua fatura e paguem a tarifa social de energia”.

“Isso está completamente errado, o que está a fazer na prática é aumentar ainda mais os lucros das elétricas”, alertou, lembrando que a EDP teve lucros de mais de 900 milhões de euros em 2023 e “ainda não pagou os impostos devidos pela venda das barragens no Douro”.

Além de não querer que os consumidores suportem os custos desta tarifa, o BE quer também impedir que “sejam encontradas outras alternativas” como financiamento através do Orçamento do Estado.

“Não deve ser nem a despesa pública a suportar a tarifa social de energia nem deve ser o comum dos contribuintes”, sustentou, considerando que suportar os custos desta tarifa “é o mínimo de justiça social que se exige a estas empresas”.

Fabian Figueiredo disse esperar que exista uma maioria parlamentar que aprove este projeto de lei, considerando-o “de elementar justiça”.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) estima uma necessidade de financiamento total de 136,5 milhões de euros para a tarifa social de eletricidade em 2024, dos quais cerca de um terço (44,4 milhões de euros) ficará a cargo de um grande número de centros eletroprodutores e os restantes dois terços (92,1 milhões) a cargo de 36 comercializadores.

A este montante tem ainda de se somar 14,8 milhões de euros (5,3 aos eletroprodutores e 9,5 aos comercializadores), referentes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, uma vez que o modelo tem efeitos retroativos à aprovação da alteração pelo anterior Governo.

De acordo com diretivas publicadas na sexta-feira à noite pela ERSE, relativamente ao novo modelo de repartição do financiamento da tarifa social de eletricidade, e que produzem efeitos a 1 de abril, os comercializadores são livres, se o entenderem, de repercutir os custos no consumidor final.

Na sua pronúncia na consulta pública do novo modelo, o conselho tarifário da ERSE estimou que o impacto no consumidor final possa agravar as faturas em 1,13% no mercado livre e em 0,93% no mercado regulado.

No modelo anterior, os custos com a tarifa social de eletricidade eram imputados aos maiores produtores, mas, no ano passado, a Comissão Europeia decidiu dar razão às queixas apresentadas pela EDP, o que levou à repartição dos custos com um conjunto mais alargado de empresas.

A tarifa social de eletricidade consiste num desconto de 33,8% face aos preços no mercado regulado, para famílias com rendimentos mais baixos.