Eurodeputados aprovam nova lei sobre “direito à reparação” de produtos

O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira a nova lei comunitária sobre “direito à reparação”, que clarifica as obrigações dos fabricantes de reparar bens e incentiva os consumidores a alargar o ciclo de vida de um produto através da reparação.

As novas regras, que os Estados-membros terão dois anos para transpor para a legislação nacional, foram aprovadas de forma esmagadora pelos eurodeputados, com 584 votos a favor, três votos contra e 14 abstenções, durante a última sessão plenária da atual legislatura (2019-2024), que decorre na cidade francesa de Estrasburgo.

“O direito dos consumidores à reparação de produtos tornar-se-á agora uma realidade. Será mais fácil e mais barato reparar em vez de comprar objetos novos e caros. É uma conquista significativa para o Parlamento e para o seu compromisso de capacitar os consumidores na luta contra as alterações climáticas”, comentou depois da votação o relator da assembleia, o deputado socialista alemão René Repasi.

O eurodeputado vincou que “a nova legislação prorroga as garantias jurídicas por 12 meses quando se opta pela reparação, proporciona um melhor acesso a peças sobresselentes e assegura uma reparação mais fácil, mais barata e mais rápida”.

As novas regras introduzem um novo direito à reparação, visam limitar os resíduos e reforçar o setor da reparação, facilitando o conserto de bens e tornando-o economicamente mais viável.

De acordo com a nova diretiva, os fabricantes terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação, e não podem impedir o uso de peças sobresselentes em segunda mão ou impressas em 3D por oficinas de reparação independentes, nem recusar-se a reparar um produto apenas por razões económicas ou por este ter sido previamente reparado por outra pessoa.