TAP pediu ao Tribunal de Contas visto prévio para contratos já executados

A TAP enviou 32 contratos ao Tribunal de Contas que já tinham sido “materialmente e financeiramente executados”, disse fonte oficial do organismo ao Observador, salientando que a “execução de um contrato sem o visto prévio constitui infração financeira punível com multa“.

Desde 2023, ano em que a administração reconheceu esta obrigação legal, segundo o jornal, a companhia aérea enviou pelo menos 89 contratos de despesa para visto prévio do Tribunal de Contas. Até final do passado mês de março, 33 desses contratos obtiveram aval, 24 ainda estão pendentes de decisão e os restantes 32 já tinham sido executados.

Mas a TAP não foi a única: o jornal refere que um dos 11 contratos remetidos pela Portugália no mesmo período ao tribunal também já tinha sido executado. O Observador recorda que o visto prévio aos contratos de despesa pública têm de ser emitidos antes de a despesa começar a ser efetuada. É comum as empresas públicas ficarem meses à espera do visto antes de executarem alguns contratos.