CMEC: Presidente da ERSE ouvida de urgência no Parlamento

A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou por unanimidade a audição urgente da presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Maria Cristina Portugal de Andrade, sobre os contratos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual).

O requerimento para audição de Cristina Portugal “com caráter de urgência” foi apresentado pelo Partido Socialista (PS) e pelo Bloco de Esquerda (BE) uma vez que, com o final da vigência do primeiro contrato CMEC em 2017, cabe à ERSE apresentar até junho um estudo apurando e fundamentando o montante do ajustamento final dos CMEC.

“No final de 2017 ocorrerá a primeira cessação de um contrato CMEC (Central Termoelétrica de Sines), sucedendo-se outras ao longo de dez anos. O processo de revisibilidade visa conferir se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estiveram em conformidade com a definição contratual. Pela sua complexidade e pela dimensão dos ganhos potenciais para os consumidores, este trabalho de auditoria deveria ser executado por unidade especializada, no âmbito da ERSE, até que termine o último contrato, em 2027”, lê-se no requerimento, a que a agência Lusa teve acesso.

Atualmente, o apuramento dos CMEC, pagos à EDP, é feito pela REN – Redes Energéticas Nacionais, com base em critérios objetivos estabelecidos na lei e sujeitos a auditoria independente, e a sua transferência para uma unidade especializada da ERSE dá seguimento ao Orçamento do Estado para este ano que prevê que, “durante o ano de 2017, o Governo procede ao ajustamento final dos CMEC”.