Depois da REN, será a ERSE a apurar os CMEC

O secretário de Estado da Energia afirmou que o Estado vai dar mais um passo com a transferência para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) da responsabilidade de apurar os custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Atualmente, o apuramento dos CMEC, pagos à EDP, é feito pela REN, o que passará para uma unidade especializada da ERSE, dando seguimento ao Orçamento do Estado para este ano, que prevê que, “durante o ano de 2017”, o Governo proceda “ao ajustamento final dos CMEC”.

Assim, passará a ser o regulador a conferir se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estão em conformidade com o contrato celebrado, levantamento que será feito até ao final do primeiro semestre de 2017. Esse cálculo em relação a este apoio à produção, que está a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que conta sete arguidos, será retroativo: “Queremos que seja feito o apuramento daquilo que se passou”, o que, acrescentou o secretário de Estado, poderá trazer ganhos aos consumidores e ao sistema elétrico.

No final de uma audição na comissão parlamentar de Economia, Jorge Seguro Sanches destacou que o tema dos CMEC é “fulcral”, adiantando que o estudo elaborado pela ERSE deverá estar pronto “logo no início de julho”. O governante realçou que este ano se inicia o final da vigência dos CMEC da Central Termoelétrica de Sines, mas o último contrato apenas termina em 2027.

Segundo uma informação do Departamento Central de Investigação e Ação Pena (DCIAP), “o inquérito tem como objeto a investigação de factos subsequentes ao processo legislativo bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”. Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)”, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007.