Regulador defende financiamento público da tarifa social de eletricidade

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) manifestou esta terça-feira preferência por um modelo de financiamento público da tarifa social de eletricidade e disse que a recente transição para financiamento partilhado por produtores e comercializadores era aconselhável, devido a litigância.

“Temos preferência manifesta por financiamento público, do Orçamento do Estado, mas apresentámos três modelos possíveis e o último, que é um terceiro ótimo, é este [o atual]”, afirmou, no parlamento, o presidente do Conselho de Administração da ERSE, Pedro Verdelho, que foi chamado a prestar esclarecimentos sobre a tarifa social de eletricidade na Comissão de Ambiente e Energia, a pedido do PS.

Em meados de abril, a ERSE publicou as diretivas para o novo modelo de repartição do financiamento daquele apoio, estimando que vá custar 44,4 milhões de euros aos produtores e 92,1 milhões aos comercializadores em 2024. A este montante tem ainda de se somar 14,8 milhões de euros (5,3 aos eletroprodutores e 9,5 aos comercializadores), referentes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, uma vez que o modelo tem efeitos retroativos à aprovação da alteração pelo anterior Governo.

As diretivas produziram efeitos a 1 de abril e os comercializadores são livres, se o entenderem, de repercutir os custos no consumidor final. No modelo anterior, os custos com a tarifa social de eletricidade eram imputados aos maiores produtores, mas, no ano passado, a Comissão Europeia deu razão às queixas apresentadas pela EDP, o que levou à repartição dos custos com um conjunto mais alargado de empresas.

O presidente do regulador do setor energético apresentou aos deputados três modelos de financiamento possíveis, que resultam de um estudo da ERSE publicado em 2019, considerando que o mais vantajoso é financiamento do Orçamento do Estado, por ser neutro para o mercado, transparente na reflexão dos custos e simples de administrar e monitorizar.

Já o “segundo ótimo” seria um financiamento através de valor discriminado na fatura, com a ERSE a lembrar que a contribuição para o audiovisual (CAV) é paga na fatura da eletricidade e é superior à tarifa social (cerca de 180 milhões de euros por ano, 2,85 euros por mês). Pedro Verdelho acrescentou ainda que um modelo misto entre o atualmente em vigor e o de financiamento público também “é uma boa opção”.

Questionado pelo PSD sobre a cobrança de juros referentes aos retroativos do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, Pedro Verdelho confirmou que ela é feita. “Houve aqui uns meses de desvio, houve também uns meses entre o financiamento de 2023 e a decisão e, naturalmente, essa questão tem encargos financeiros, mas não estamos a falar de juros de mora, são coisas menores calculadas com base nos ajustamentos usados na calculatória tarifária”, explicou.

Já questionado pelo PS sobre se o anterior governo socialista tinha margem de manobra para fazer a alteração de modelo de financiamento de forma diferente, o presidente da ERSE disse que era aconselhável alterar o modelo porque havia litigância e, caso nada fosse feito, haveria uma “contingência no setor de mais de 500 milhões de euros”, referentes a todos os valores de financiamento da tarifa social dos últimos anos.

“A transição para um modelo mais equilibrado era aconselhável que fosse feita, exatamente para desonerar os consumidores do pagamento desta contingência”, sublinhou o responsável do regulador.

Questionado pelo Chega sobre se o regulador considera justo a REN – Redes Energéticas Nacionais não contribuir para o financiamento daquele apoio, o presidente da ERSE esclareceu que os operadores de rede estão envolvidos no processo, embora não estejam discriminados nas diretivas publicadas, uma vez que, para que o apoio seja neutro para o mercado, está contabilizado nas tarifas de acesso às redes, ou seja, os operadores de redes “apresentam à cabeça estes descontos, que mais tarde vão receber dos produtores”.

A tarifa social de eletricidade consiste num desconto de 33,8% face aos preços no mercado regulado, para famílias com rendimentos mais baixos e, segundo a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), beneficiava 759.196 agregados em maio deste ano.