Governo disponível para atualizar tabela de pagamento dos advogados oficiosos

A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, garantiu que o Governo mostrou “total disponibilidade para retomar quer as negociações relativas à atualização da tabela do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) quer a comissão de trabalho relativa ao assunto da previdência”.

A conclusão – referida no site da Ordem dos Advogados – resulta da reunião da líder dos mais de 37 mil advogados com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

“Na reunião, foi abordado o tema da atualização da tabela de honorários do sistema de Acesso ao Direitos e aos Tribunais (SADT), bem como o assunto da previdência da Advocacia. Pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça foi transmitido que existe total disponibilidade, por parte do Ministério da Justiça, para retomar quer as negociações relativas à atualização da tabela do SADT quer a comissão de trabalho relativa ao assunto da previdência”, escreve o comunicado.

Dias antes, no dia que Fernanda de Almeida Pinheiro completava 500 dias de mandato, a bastonária fazia um balanço desde a sua tomada de posse, a 9 de janeiro de 2023, em que referia que na reunião tida com a nova Ministra da Justiça, “transmitimos as nossas preocupações e posições relativamente às infelizes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados e ao regime dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, pugnando para que as mesmas sejam rapidamente revistas e revertidas, uma vez que colocam em causa a segurança jurídica e os direitos, liberdades e garantias das populações”. Acrescentando ainda que a equipa do Conselho Geral continua “igualmente a trabalhar na revisão da tabela remuneratória do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e na melhoria das condições de previdência para a Advocacia, reiterando o nosso compromisso contínuo com o reforço da proteção social, e com a remuneração justa para todos os/as Advogados/as que asseguram um serviço essencial para o/a cidadão/ã e para o país. As negociações e os trabalhos relativos a estas matérias estavam já em avançado desenvolvimento quando ocorreu a queda do Governo anterior, o que levou à sua estagnação temporária. Não obstante, temos a confirmação de que esses trabalhos e negociações serão retomados em breve, para que possamos chegar a soluções o mais rapidamente possível”, concluiu o comunicado de 24 de maio.

O que é o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT)?

É o sistema que permite que os cidadãos com pouco poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos. Mas que não deixa de estar no centro das críticas já que quase que só indigentes podem ter acesso a estes advogados oficiosos e pelo facto da tabela remuneratória estar quase na mesma há vários anos.

Só em 2022, foram pagos pelo Estado 132,6 milhões de euros em apoio judiciário, o que representa um aumento de quase 50% nos últimos dez anos. No ano passado, foram cerca de 140 mil pessoas que recorreram a este serviço.

O ECO sabe que mais de um terço deste valor, cerca de 50 milhões, foi pago pelo Ministério da Justiça, em serviços de advogados oficiosos, nomeados pela Ordem dos Advogados, sendo o restante valor relativo a despesas com perícias do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, serviços de interpretação e tradução, atos de notariado (por exemplo, em processos de inventário) e mediação e arbitragem.

Dados relativos a novembro do ano passado dizem-nos que a Segurança Social recebe, em média, quase 400 pedidos diários de proteção jurídica por parte de cidadãos sem capacidade para pagar a um advogado. A maioria é aceite, mas, ainda assim, há milhares de solicitações rejeitadas todos os anos. Segundo dados do Instituto da Segurança Social (ISS), entre 1 de janeiro de 2018 e 30 de setembro de 2023, foram apresentados 823 659 pedidos de proteção jurídica. O pico dos últimos seis anos aconteceu em 2019, com a entrega de 166 073 requerimentos. O número caiu abruptamente, para 122 642 solicitações, no ano seguinte, quando surgiu a pandemia de covid-19. Em 2022, foram apresentados 137 108 requerimentos e, nos primeiros nove meses deste ano, 106 574.

Segundo o Relatório Justiça 2015-2021 do Ministério da Justiça, o número de advogados a que se procedeu ao pagamento de honorários no âmbito do apoio judiciário tem vindo a aumentar ligeiramente nos últimos seis anos, existindo apenas um decréscimo de 2019 (13.607) para 2020 (13.564). Em 2021, houve um ligeiro aumento do número de advogados, tendo sido contabilizados 13.795 advogados. No total, em 2021, cerca de 40% da classe estava inscrita no sistema de apoio judiciário.

O mesmo relatório demonstra também que um advogado oficioso em Portugal recebe, em média, 389 euros por cada apoio. Relativamente ao número de apoios judiciários por 100.000 habitantes, em Portugal são feitos cerca de 1.503 apoios.