Antigos deputados criticam “opacidade” na justiça e querem esclarecimentos da PGR

A direção da Associação dos Ex-Deputados à Assembleia da República (AEDAR) considera que há um continuado agravamento da “opacidade” dos procedimentos judiciários e defende que a Procuradora Geral da República (PGR) tem de prestar esclarecimentos.

“Formula-se publicamente o presente apelo, ao presidente da Assembleia da República [José Pedro Aguiar-Branco], à direção dos grupos parlamentares, ao Governo e ao próprio Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], a quem cabe garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, para que todos concorram para devolver a indispensável confiança no funcionamento do sistema de justiça“, lê-se no comunicado hoje divulgado pela AEDAR.

Para esta associação, que é presidida pelo antigo ministro e deputado socialista Jorge Lacão, em termos específicos, Lucília Gago deve apresentar uma justificação “cabal para a omissão de emissão da diretiva devida para regulação das regras internas do regime de dependência hierárquica e de responsabilidade dos magistrados do Ministério Público“.

Também qual o “conhecimento da diretiva legalmente exigida relativa à regulamentação da recolha administrativa de elementos e informações em fase pré-processual”; da diretiva “legalmente exigida relativa à definição de critérios para atribuição de processos aos diversos órgãos policiais de investigação criminal; das ações legalmente exigíveis, até agora efetuadas, de fiscalização dos diversos órgãos de investigação criminal, destinadas a verificar o grau de cumprimento da legalidade e de garantia de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos; e dos critérios hierárquicos exigíveis para assegurar a prevenção e a investigação das sistemáticas e graves violações do segredo de justiça”.

“Mais se considera legítimo exigir que os relatórios periódicos — designadamente o relatório anual da atividade do Ministério Público – sejam apreciados na Assembleia da República devendo, na circunstância, a PGR responder, nessa sede, pelos dados e orientações dele constantes ou que dele devessem constar”, assinala-se ainda.

Para esta associação de antigos deputados, “a omissão de tal procedimento representa um défice muito sério de assunção de responsabilidades políticas e institucionais no quadro do funcionamento normal do Estado de Direito democrático, tanto da parte da Assembleia da República como do Ministério Público”.

Os antigos deputados assinalam que “a sociedade portuguesa tem vindo, com perplexidade e sobressalto, a dar se conta que o sistema de justiça, em função de sucessivos procedimentos sem evidência de coerência ou adequada fundamentação, tem vindo a contribuir para a quebra de confiança dos cidadãos na boa aplicação da justiça”.

Criticam, depois, “o recurso a formas de intrusão desproporcionada na esfera da vida privada ou a ingerência em critérios típicos da vida política de que são exemplo o recurso imoderado e banalizado a escutas telefónicas, a operações de busca executadas sob os holofotes do estado espetáculo e a detenções por períodos muito além do constitucionalmente previsto”.

Apontam, ainda, “recorrentes violações do segredo de justiça com consequências indisfarçáveis sobre a normalidade da vida pública e a proteção dos direitos de personalidade”.

Todas estas situações “constituem exemplos manifestos de uma prática abusiva que não pode deixar ficar indiferentes todos os que, ao longo dos anos, se bateram pela realização de um Estado de Direito digno desse nome”, acrescenta-se.

No comunicado, a AEDAR expressa igualmente a sua concordância com o teor do manifesto “Por uma reforma da justiça, em defesa do Estado de Direito democrático”, recentemente subscrito por uma centena de cidadãos “dos mais diversos quadrantes políticos e ideológicos”.