Do passaporte ao cheque dentista, as 15 medidas que vão simplificar a relação com Estado

O Governo anunciou esta quinta-feira um conjunto de 15 medidas, tendo em vista simplificar e desburocratizar a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública. Entre as medidas está a desmaterialização do boletim digital de saúde de grávida, a criação de um “serviço presencial integrado” nos Espaços do Cidadão “para os imigrantes solicitarem de uma só vez todos os números identificadores (NIF, NISS, NNU)” e a criação de um registo biográfico digital para os professores. À exceção do alargamento do prazo de validade dos passaportes, o Governo prevê que as restantes medidas sejam implementadas até ao final de 2025.

“É nossa convicção que, nesta fase da transição digital – em que muitos dos procedimentos tendem a ser mais simples –, corremos alguns riscos“, afirmou o primeiro-ministro, após o Conselho de Ministros desta terça-feira, “quase exclusivamente dedicado à transição digital”, dando como exemplo o surgimento de “uma nova burocracia: a burocracia digital”.

“Em muitas das áreas em que se procurou simplificar, tivemos afinal maiores dificuldades de acesso”, assinalou, referindo que entre os diplomas aprovadas neste Conselho de Ministros consta um “pacote de 15 medidas”, que surgem “na base de uma articulação interministerial e também numa base entre setores da Administração Pública”, tendo em vista a simplificação e desburocratização da relação dos cidadãos e das empresas com o Estado.

“O nome [do pacote] é simplex”, revelou a ministra da Juventude e Modernização, referindo que a escolha feita pelo anterior Governo “é um nome bem conseguido”. “Não vamos destruir as coisas que foram bem conseguidas. Isso vamos manter”, justificou Margarida Balseiro Lopes.

Estas são as 15 medidas anunciadas:

• Números de Identificação para Cidadãos Estrangeiros de Uma Só Vez

O objetivo é “criar um serviço presencial integrado na rede de atendimento existente (893 Espaços Cidadão) para os imigrantes solicitarem de uma só vez todos os números identificadores (NIF, NISS, NNU)”, aponta o documento do Governo. A medida aplica-se a cidadãos com autorização de residência atribuída, cidadãos nacionais da UE residentes em Portugal e requerentes de proteção internacional e será implementada até a último trimestre deste ano.

• Desmaterializar o boletim digital de saúde da grávida

O objetivo é “emitir boletins a partir de qualquer estabelecimento de saúde (público, privado ou do setor social) que preste cuidados médicos e de enfermagem na área da obstetrícia” e será implementada até ao segundo trimestre do próximo ano.

• Desmaterializar o boletim digital de saúde e juvenil

O objetivo passa por “garantir o acesso, de forma integrada, a informações de saúde de todas as crianças vigiadas no sistema nacional de saúde (público, privado e social), auxiliando diagnósticos precoces com fundamento na informação integrada”. Tal como a desmaterialização do boletim digital de saúde da grávida, será implementada até o segundo trimestre de 2025.

• Desmaterialização do cheque dentista

O Governo quer a emissão “desmaterializada de cheques-dentista para utentes elegíveis, com envio de um código de acesso via SMS ou canais digitais do SNS 24 (Portal ou App)” até ao primeiro trimestre de 2025. De notar que esta medida já estava prevista pelo anterior Governo.

• Atribuição do número nacional de utente em todas as maternidades

Com esta medida, pretende-se “assegurar que todos os recém-nascidos saem das maternidades com o registo de nascimento no Registo Nacional de Utentes e com o Número Nacional de Utente atribuído”, bem como “estender o registo de notícia de nascimento ao setor privado para obtenção de dados associados à gravidez, parto e recém-nascido de todas as crianças que nascem nas maternidades portuguesas (para apoio à decisão em políticas públicas de saúde, contribuindo para a sustentabilidade do SNS através do aumento da sua eficiência)”, nota o Executivo. Medida estará no terreno até ao segundo trimestre de 2025.

• Simplificação da atribuição de subsídio parental inicial

A ideia é reformular o pedido de subsídio parental inicial “com receção proativa da informação do nascimento e registo de uma criança”, bem como a desmaterialização do processo. Governo compromete-se ainda a apresentar ao cidadão “todas as modalidades e possibilidades de gozo do subsídio, com previsão dos valores a receber em cada caso, permitindo simulações e escolhas informadas”. O prazo de implementação é até ao segundo trimestre de 2025.

• Gestão de documentos em família

O objetivo passa por “permitir que os representantes legais de dependentes possam realizar serviços digitais em nome dos seus dependentes, através da associação dos mesmos à identidade digital do representante (CMD)”, assim como disponibilizar os documentos dos dependentes ” na conta id.gov do representante legal, assegurando o acesso e gestão centralizada dos respetivos documentos” também até ao segundo trimestre de 2025.

• Mudar de morada é fácil

Vai passar a ser possível alterar o centro de saúde e a escola dos “educandos quando se procede à alteração de morada, em sede de cartão de cidadão, para um município diferente do atual”. Medida estará no terreno até ao segundo trimestre de 2025.

• Alargamento do prazo de validade do passaporte eletrónico português de 5 para 10 anos

É alargado o prazo de validade do Passaporte Eletrónico Português de cinco para 10 anos, “a possibilidade de manutenção do prazo de validade de cinco anos para menores, à semelhança do que é prática na grande maioria dos países do espaço Schengen”. Serão também introduzidas “novas medidas de segurança que colmatem os riscos crescentes associados às tentativas de falsificação do Passaporte”. Esta é, aliás, a única medida cujo prazo de implementação vai para lá de 2025: será implementado até ao primeiro trimestre de 2026.

• Inclusão de novos cartões na carteira digital id.gov

A ideia é disponibilizar “novos documentos de identificação e títulos habilitantes na aplicação id.gov, nomeadamente a abertura a cartões emitidos por entidades privadas e associações” e “colocar num único ponto de acesso os cartões que o cidadão necessita com regularidade” até ao primeiro trimestre de 2025.

• Serviço digital “Perdi a carteira”

Com esta medida, através da nova aplicação gov.pt vai ser possível pedir “segundas vias dos documentos perdidos ou furtados de forma integrada, célere e digital”. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.

• Isenção da declaração de exportação

O objetivo é “dispensar o exportador de entregar uma declaração aduaneira de exportação eletrónica para a obtenção do documento com a certificação de saída dos bens com isenção do IVA e de valor inferior a 1.000 euros”. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.

• Desmaterialização do registo de IVA

Tal como o ECO avançou em primeira mão, vai ser eliminada a necessidade de empresas e contribuintes sem contabilidade organizada deterem livros físicos de registo das suas operações. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.

• Criação de cartão e registo biográfico digital do professor

Vai ser criado um “registo biográfico digital para os professores, no qual serão agregados todos os dados referentes à sua situação profissional, comummente disponíveis em formato papel”. O prazo de implementação é o terceiro trimestre de 2025.

• Fim de pedidos de documentos habilitantes na contratação pública

As empresas deixam de ter de submeter documentos de habilitação que estão já na posse do Estado, garantindo o princípio de once-only. O prazo de implementação é o terceiro trimestre de 2025.

Para além deste pacote de 15 medidas, o Governo anunciou ainda outras medidas para um “atendimento público mais simples”. Entre as quais está a promessa de “até 2026 ter 95 lojas do cidadão”, isto é mais 23 face às atuais 72, bem como “aumentar em 250 a atual rede de Espaços Cidadão até ao segundo semestre de 2026, chegando a novos locais onde não há ainda serviços públicos, e atingir um total de 1.143″, explicou a ministra da Juventude.

Por outro lado, vai também ser lançado um novo portal – intitulado gov.pt –-, que ficará disponível em setembro e terá com objetivo servir como “porta de entrada única” para a comunicação dos cidadãos e empresas com a Administração Pública. Neste portal o “cidadão terá uma área reservada onde será possível aceder ao histórico das interações que teve com o Estado“, explicou Balseiro Lopes. Foi também aprovado um decreto-lei que “estabelece regras tão importantes como a limitação de criação de mais portais e de mais aplicações na esfera da Administração Pública”, indicou.

(Notícia atualizada com mais informação às 18h59)