Tribunal rejeita providência cautelar contra exploração de lítio em Montalegre

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela rejeitou a providência cautelar apresentada pelo município de Montalegre para impedir a exploração de lítio na mina do Romano naquele concelho do distrito de Vila Real.

No acórdão, datado de quarta-feira e consultado esta quinta-feira pela Lusa, o TAF de Mirandela julgou o processo cautelar improcedente e, em consequência, indeferiu a providência cautelar requerida.

O município de Montalegre tinha apresentado um processo cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a pedir a suspensão da eficácia da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida pela APA, em setembro de 2023, referente ao projeto de exploração de lítio da empresa Lusorecursos Portugal Lithium para aquele concelho.

Na ação, o município alegava que a DIA “faz tábua rasa dos impactos”, permitindo que se avance com a execução de um projeto cuja construção, a ser iniciada na pendência da ação administrativa principal, “inutilizará os direitos e interesses que se pretenderam tutelar com a mesma”.

No entanto, o juiz considerou não haver “qualquer alcance permissivo da DIA isoladamente considerada”, justificando que a fase de construção “está ainda dependente, primeiro que tudo, do procedimento de conformidade do projeto de execução com a DIA e, depois, de um ato de licenciamento da Direção-Geral de Energia e Geologia”.

O tribunal concluiu, assim, que não se mostrava preenchido o “periculum in mora”, um dos requisitos necessários para a concessão da providência cautelar, por não haver “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.

A mina do Romano, em Montalegre, um dos projetos que originaram a investigação sobre um alegado favorecimento no negócio do lítio e que levaram à demissão do primeiro-ministro, obteve em setembro de 2023 uma DIA favorável condicionada por parte da APA, que impôs a alocação de royalties, medidas compensatórias para as populações locais e de minimização para o lobo-ibérico.

A presidente da Câmara de Montalegre, Fátima Fernandes, já disse estar contra este projeto que considera não trazer nada de bom para o concelho, apontando para o impacte “muito negativo” na água da barragem do Alto Rabagão, um bem que considerou essencial quer para o consumo público, quer para a alimentação dos animais e a irrigação dos campos.

Além disso, indicou a necessidade de proteger o lobo-ibérico, considerou um contrassenso “destruir a natureza em nome do ambiente” e disse ainda que “não se pode considerar normal desalojar” pessoas que residem na zona onde vai ser implantada a mina.

“E temos um projeto muito maior que é o facto de sermos Património Agrícola Mundial. Esse sim, é que nos pode projetar para o futuro, temos a certeza disso”, defendeu a autarca.

A concessão mineira do Romano foi assinada em 28 de março de 2019 entre a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Lusorecursos Portugal Lithium, uma empresa constituída três dias antes da assinatura do contrato. A Lusorecursos já disse que tenciona iniciar a exploração mineira em 2027.