Modelo de financiamento da Aicep não vai contar com reembolsos de fundos europeus

Desde que entrou em funções, a nova administração da Aicep tem duas tarefas atribuídas: rever os estatutos da agência e definir um novo modelo de financiamento. Cerca de dois meses depois, o Ministério da Economia considera que é prematuro avançar com detalhes sobre a forma de colmatar a ausência crónica de fontes de financiamento da agência, mas o ECO sabe que estará fora de questão recorrer aos reembolsos dos fundos europeus.

“Relativamente ao modelo de financiamento da Aicep estão atualmente em curso os trabalhos de preparação do Orçamento da Aicep para 2025, e neste momento é prematuro avançar com qualquer informação adicional”, disse ao ECO fonte oficial do Ministério da Economia.

Este novo modelo de financiamento visa “dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à gestão da Agência, bem como assegurar os recursos necessários à reorganização e reforço da sua rede externa e do regime contratual de investimento”, lê-se na Resolução de Conselho de Ministros publicada em Diário da República a 4 de junho.

Relativamente ao modelo de financiamento da Aicep estão atualmente em curso os trabalhos de preparação do Orçamento da Aicep para 2025, e neste momento é prematuro avançar com qualquer informação adicional.

Presentemente, a Aicep é financiada pela comissão de gestão que recebe do Estado pelos serviços prestados: captação de investimento; aumento das exportações e promoção externa da economia. Assim, a comissão é calculada em função do “saldo do investimento acompanhado” pela agência, ou seja, “o somatório dos valores efetivamente investidos que hajam sido objeto de apoios e incentivos de qualquer natureza contratados, e que estejam em acompanhamento pela Aicep”, em função do aumento das exportações e dos custos de manutenção da rede externa.

As receitas da Aicep são ainda constituídas por juros, dividendos e remunerações de capital, dotações do Orçamento do Estado para projetos especiais a cargo da Aicep e remunerações por serviços especiais prestados às empresas e ainda rendimentos decorrentes da gestão do seu património (mobiliário e imobiliário), venda de publicações e empréstimos que seja autorizada a contrair.

Até hoje, estas receitas têm-se revelado insuficientes para assegurar a atividade da Aicep e por isso a nova administração foi incumbida de apresentar um novo modelo. O ECO falou com vários especialistas nesta área para tentar perceber que tipo de receitas adicionais poderia alimentar o orçamento da agência. Uma das possibilidades seria recorrer aos reembolsos dos fundos dos quadros comunitários anteriores, mas essa parece ser uma hipótese que o atual Executivo parece ter descartado à partida, ao que o ECO apurou.

Os reembolsos dos fundos também foram uma opção excluída para financiar o novo sistema de incentivos a “investimentos em setores estratégicos”, no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI) e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição, criado em março, com um “orçamento estimado de mil milhões de euros”. Um montante que será suportado pelo Orçamento do Estado, receitas próprias da Aicep e saldos de receitas próprias dos organismos da área governativa da economia, “exceto os provenientes de saldos de reembolsos de beneficiários de fundos europeus, bem como em fundos europeus, em função da sua elegibilidade e da natureza dos investimentos”.

“Há um problema de sustentabilidade financeira. As receitas próprias não cobrem os custos de financiamento e todos os anos há a discussão de como dotar a Aicep de receitas”, contou ao ECO uma fonte conhecedora do dossier. No passado já foi o IAPMEI o organismo que tinha por responsabilidade suprir a Aicep, mas desde que deixou de ter acesso às verbas dos reembolsos do QREN passaria a ser a Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), mas isso, devido às regras contabilísticas, tornava a Aicep deficitária.

Uma das soluções poderia passar por usar o fundo de modernização do comércio que está constituído e tem receita ou criar um novo fundo que, para não ter problemas de sustentabilidade, tem de ter fontes de receita que o alimente, caso contrário esgotar-se-á rapidamente. Mas este fundo teria de ter uma dotação de milhões de euros, explicou o especialista.

“O modelo de financiamento da Aicep já não faz sentido tendo em conta que foi desenhado num contexto muito distinto”, sublinhou outra fonte. “Os recursos são insuficientes para captar investimento estrangeiro e promover as exportações, um esforço que é muito diferente face há 20 anos”, acrescentou. Por isso, o primeiro passo é “clarificar o papel da Aicep”, depois “clarificar os seus recursos para que seja mais forte e introduza previsibilidade”, recursos que, no entender deste especialista, devem ser assegurados pelo Orçamento do Estado.