Pedidos de reinscrição na CGA subiram de 460 para 851 entre julho e agosto

A ministra do Trabalho disse esta sexta-feira no parlamento que entre julho e o final de agosto o número de processos em tribunal de trabalhadores a reclamarem a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações subiu de 460 para 851.

Estes dados foram referidos por Rosário Palma Ramalho no debate da proposta do Governo que clarifica o direito de reingresso dos funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que foi aprovada esta sexta-feira na generalidade no parlamento, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, o voto contra do BE, PCP e Livre a abstenção do PS e do Chega.

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, não votou, alegando eventual conflito de interesses por ser funcionária pública, ainda que esteja suspensa de funções pelo exercício do mandato no parlamento. Este debate e votação na generalidade acontece após o diploma original ter sido devolvido sem promulgação pelo Presidente da República.

Durante o debate a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhou a importância de uma lei que clarifique este reingresso na CGA, notando o elevado fluxo de processos em tribunal que estão a ser interpostos por trabalhadores que tiveram vínculo à função pública antes de 01 de janeiro de 2006 e que querem agora regressar a este regime (que está fechado a novas inscrições desde o final de 2005).

Em causa está uma proposta de lei que clarifica o direito de reinscrição na CGA aos funcionários públicos que mudaram de serviço após 2006 mas que não interromperam o vínculo, com a ministra a referir que não é o Governo que fala em continuidade do vínculo mas o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que analisou a questão.

Durante o debate, vários partidos da oposição teceram críticas sobre o facto de este critério da continuidade do vínculo deixar de fora situações de professores que apenas viram a sua ligação à função publica interrompida devido à sua situação de precariedade.

No final, a ministra agradeceu a disponibilidade, nomeadamente da IL e do PS, em aprofundar esta questão em sede de especialidade, notando que “talvez haja uma forma” de se concretizar “um pouco melhor aquilo que o STA quis dizer com continuidade”.

Neste contexto apontou a diferença das situações de professores que viram o vínculo interrompido porque o ano letivo terminou, sendo retomado no início do ano letivo seguinte, da daqueles docentes que foram funcionários públicos antes de 2005, tendo depois saído para o setor privado e que agora querem reinscrever-se na CGA.

Estes segundos vão conseguir reinscrever-se “se não houver esta clarificação”, disse, ressalvando, contudo, que o tema da reinscrição na CGA não abrange apenas docentes, havendo também casos de militares forças de segurança ou trabalhadores administrativos.

(Notícia atualizada com mais informações às 14h50)