BCE não recebeu pedido de parecer das Finanças sobre garantia pública no crédito

O Ministério das Finanças adiou a regulamentação da garantia pública no crédito da casa para jovens até aos 35 anos para integrar as sugestões do Banco de Portugal, mas a recomendação de um pedido de parecer ao Banco Central Europeu (BCE), até à data, não avançou. É pelo menos isso que sinaliza fonte oficial da instituição liderada por Christine Lagarde, contactada pelo ECO, ao negar ter recebido qualquer solicitação sobre o tema.

“Não recebemos nenhum pedido sobre o tema”, responde fonte oficial do BCE, quando questionada sobre se o Ministério das Finanças remeteu o projeto da garantia pública para o crédito da casa para avaliação de Frankfurt. O ECO também questionou o Ministério das Finanças, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

Tal como o ECO noticiou, em 06 de setembro, o Governo e os bancos já tinham a proposta da garantia pública no crédito da casa para os jovens alinhavada, mas a posição da instituição liderada por Mário Centeno, enviada ao Ministério das Finanças, com várias reservas e reparos obrigou a um esforço suplementar para acomodar as observações do supervisor.

O Observador noticiou, esta semana, que o Banco de Portugal recomendou que o Governo pedisse uma opinião ao BCE por considerar que a medida pode chocar com a independência dos bancos centrais que está prevista nos tratados europeus, já que põe em causa o cumprimento das medidas macroprudenciais do supervisor.

Entre estas incluem-se limites ao rácio Loan To Value (montante máximo do financiamento em função do valor da casa), limites à taxa de esforço (que não pode ultrapassar 50% do rendimento) e limites às maturidades dos contratos.

Entre os vários avisos públicos, Mário Centeno tem alertado para a necessidade de garantir que os jovens (a quem é dirigida a medida) terão condições para assegurar o cumprimento do crédito, de forma a evitar uma transferência do risco para o Estado.

Neste ponto sublinhou o papel do supervisor enquanto estabilizador do sistema. “Do lado do Banco de Portugal, os princípios macroprudenciais devem ser sempre a pedra de cada um de nós perante o endividamento, porque é um pilar alienável da saúde financeira económica do país neste momento“, sinalizou em maio.

Para já o que se sabe são os critérios gerais que os jovens terão de cumprir em simultâneo para beneficiarem da garantia pública:

• Idade: Ter entre 18 e 35 anos e domicílio fiscal em Portugal
• Rendimentos: Os rendimentos não ultrapassarem o 8.º escalão do IRS (até 81.199 euros por ano)
• Imóvel: Não serem proprietários de outro imóvel habitacional e o valor da casa não exceder os 450 mil euros
• Limite da garantia: A garantia do Estado não pode ultrapassar 15% do valor da transação