Governo quer avançar em 2025 com IVA a 6% para habitação com fins sociais

O Governo inclui na proposta de lei do Orçamento do Estado uma autorização legislativa para aplicar a taxa reduzida de IVA às empreitadas de construção e reabilitação de imóveis, com objetivos sociais. Intenção vai, parcialmente, ao encontro das exigências de promotores imobiliárias e construtoras.

A autorização legislativa autoriza o Governo a proceder à alteração da verba 2.18 da lista de produtos e serviços às quais se aplica a taxa reduzida de IVA, de 6%, e que diz respeito às “empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitações económicas, habitações de custos controlados ou habitações para arrendamento acessível”.

A versão atual da legislação estabelece como condição que, pelo menos, 700/1000 dos prédios em propriedade horizontal ou a totalidade dos prédios em propriedade total ou frações autónomas sejam afetos a um dos referidos fins e certificadas pelo IHRU ou entidades congéneres dos Açores e Madeira.

A mudança na verba pretendida pelo Executivo visa “prever que as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação abrangidas são definidas segundo critérios estabelecidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação”, apontando para um alargamento do regime.

Mas nem todas as habitações serão abrangidas. Ficam excluídos os serviços “relativos, total ou parcialmente, a imóveis destinados a habitação cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo“. Na autorização legislativa, o Governo dá a si próprio 365 dias para avançar com o decreto-lei.

A medida faz parte da Nova Estratégia para a Habitação, apresentada pelo primeiro-ministro e o ministro das Infraestruturas e Habitação a 10 de maio, e constava do Programa do Governo.

Na altura, o ministro Miguel Pinto Luz mostrava preocupação em que “que este ganho em IVA seja repercutido, de facto, na baixa de preços para quem compra”. Dificuldade reconhecida em julho também pelo ministro das Finanças. “A descida do IVA na habitação é um objetivo do Governo, mas é uma medida difícil de modelar porque tem de ter uma efetiva repercussão nos preços da habitação”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento durante a audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas tem pedido, repetidamente, a descida do IVA para 6% de forma transversal.