Acordos com guardas prisionais e oficiais de justiça com impacto superior a 25 milhões

Os acordos assinados com guardas prisionais e oficiais de justiça terão um impacto de 17,5 e 7,7 milhões de euros, respetivamente, no Orçamento de Estado 2025, além dos custos despendidos em 2024.

O Governo salienta no Orçamento de Estado 2025 que chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os guardas prisionais, sendo que a proposta aprovada prevê um aumento de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais.

Este aumento representa um pagamento faseado: um acréscimo de 200 euros, a partir de julho de 2024, seguido de um acréscimo de 50 euros, em janeiro de 2025, e de 50 euros em janeiro de 2026 (similar às Forças de Segurança).

A componente variável do suplemento, equivalente a 20% da remuneração base, será mantida.

“Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando os encargos suportados pela entidade empregadora, de sete milhões de euros em 2024, 17,5 milhões de euros em 2025 e 21 milhões de euros em 2026”, menciona o OE apresentado e divulgado pelo Governo na quinta-feira.

O Governo recorda ainda que, em outubro de 2024, foi acordado alterar o sistema de avaliação de desempenho para o equiparar ao sistema em vigor para a PSP a partir de 2025.

Quanto aos oficiais de justiça, o OE refere que o Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), representativo de 87% dos profissionais das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, após 18 meses de conflito social nos tribunais, e que a proposta inclui alterações no Suplemento de Recuperação Processual.

Neste suplemento foi acordado o aumento de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses.

O pagamento do suplemento passou a incluir trabalhadores no início de carreira, bem como todos aqueles que sejam avaliados com nota mínima suficiente, com efeitos a partir de junho e julho de 2024.

“Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025”, lê-se no documento entregue na Assembleia da República.

No acordo firmado com os oficiais de justiça, o Governo assume ainda o compromisso de iniciar a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que já está em curso.