“Que garantias de independência pode dar ao Parlamento?”. As 8 perguntas dos eurodeputados a Maria Luís

Maria Luís Albuquerque, candidata a integrar o próximo colégio de comissários, já tem do seu lado um conjunto de questões do Parlamento Europeu às quais terá de responder até ao dia da audição, marcada para o dia 6 de novembro. Ao todo, a ex-ministra das Finanças terá de responder a oito perguntas – desde a sua competência geral e potenciais conflitos de interesse até ao mandato que pretende executar e o respetivo plano de ação. “Que garantias de independência pode dar ao Parlamento?”, é uma das questões colocadas pelos eurodeputados.

As perguntas foram divulgadas esta quinta-feira, dia em que foi conhecida a data de audição da candidata indigitada para os Serviços Financeiros da Comissão Europeia, no próximo mandato. Juntamente com o questionário, e numa página dedicada exclusivamente a Maria Luís Albuquerque no site do Parlamento Europeu, consta também o currículo e a declaração de interesses da antiga governante.

Esta última levantou algumas dúvidas entre os eurodeputados, já que Maria Luís Albuquerque entregou uma primeira declaração, em que indicava não ter quaisquer interesses financeiros de relevo. No documento, era apenas declarado a existência de imóveis de herança e de uma empresa – detida em conjunto com o marido e por onde faturava os serviços prestados nos últimos dois anos – mas que está em processo de liquidação, uma vez que se prepara para a mudança para Bruxelas. Isto se receber um parecer positivo depois da audição.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) – que ficou encarregue de escrutinar a declaração de interesses – enviou uma nova carta a Maria Luís (e a mais dez comissários cujas declarações pediam por mais esclarecimentos), a insistir se não havia mesmo interesses financeiros. No dia seguinte, vinham as explicações.

Além de frisar que a empresa que detém está em fase de liquidação, a responsável esclareceu o seu trabalho com a gestora portuguesa de fundos Horizon Equity Partners, entre 28 de dezembro de 2023 e 29 de agosto de 2024. No âmbito da atividade, Maria Luís Albuquerque foi membro do Conselho de Administração de uma sociedade, a HRRL Açores, criada para gerir as participações na Euroscut Azores.

“Deixei o cargo quando fui anunciada como nomeada por Portugal para o colégio de comissários”, garante na resposta aos eurodeputados.

Esclarecimentos prestados e dúvidas liquidadas, Maria Luís – e os restantes candidatos – avança assim para a fase de audições, resistindo às críticas da oposição que acusam a antiga governante de ter um passado marcado por “portas giratórias”, uma vez que transitou, em 2016, do setor público (ministra das Finanças) diretamente para o setor privado (Global Arrow e depois em 2022 para o Morgan Stanley).

O processo de audição dos 26 candidatos irá decorrer entre 4 e 12 de novembro, estando a audição da portuguesa marcada para o dia 6. O escrutínio será conduzido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e terá a duração de três horas e irá decorrer entre as 9h e as 12h.

Do ECON fazem parte os eurodeputados portugueses Lídia Pereira (PSD), Francisco Assis e Carla Tavares (ambos PS). Além desta Comissão, foram convidados a comparecer (e a inquirir) os eurodeputados da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) – do qual faz parte Sebastião Bugalho (AD) – e a Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) – a qual integra Ana Miguel Pedro e Paulo Cunha (AD) e António Tânger-Corrêa (Chega), como membros suplentes.

Aos 57 anos, a antiga governante portuguesa é uma das 11 mulheres entre 27 nomes (uma quota de 40% para mulheres e de 60% de homens) do próximo executivo comunitário de von der Leyen, agora sujeitos a aval parlamentar, que tem como principal missão a competitividade económica comunitária.

Caso Maria Luís passe ao inquérito dos eurodeputados em novembro, e não seja proposta a uma segunda audição (ou não seja substituída, em caso de chumbo), a candidata indigitada integrará a proposta da presidente Ursula von der Leyen para a próxima Comissão Europeia que terá posteriormente de ser votada em bloco em Estrasburgo. O calendário aprovado pelo Parlamento Europeu prevê que o processo de audições termine a 21 de novembro para que a 1 de dezembro o novo executivo comunitário entre em funções.

As 8 questões dos eurodeputados aos comissários indigitados:

1. Competência geral, empenho europeu e independência pessoal

• Que aspetos das suas qualificações e experiências pessoais são particularmente relevantes para se tornar Comissária e promover o interesse geral europeu, nomeadamente no domínio pelo qual será responsável? Como irá contribuir para a aplicação das orientações políticas da Comissão? Como irá implementar a integração da perspetiva do género em todas as áreas políticas da sua pasta?
• Que garantias de independência pode dar ao Parlamento e como se certificará de que as suas atividades passadas, atuais ou futuras não poderão pôr em causa o desempenho das suas funções na Comissão?

2. Gestão da pasta e cooperação com o Parlamento Europeu

• Compromete-se a informar devidamente o Parlamento Europeu sobre as suas ações e as dos seus serviços? Em que medida considera que deve prestar esclarecimentos perante o Parlamento Europeu?
• Que compromissos específicos está disposta a assumir em termos de empenho e de presença no Parlamento Europeu – tanto em comissão como em sessões plenárias – à transparência, à cooperação e ao seguimento efetivo das posições e pedidos de iniciativas legislativas do Parlamento Europeu? Relativamente às iniciativas previstas ou aos procedimentos em curso, está V. Exa. disposta a fornecer ao Parlamento Europeu informações e documentos em tempo útil, em pé de igualdade com o Conselho?

Perguntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários:

União dos Mercados de Capitais (UMC)

• Qual é a sua visão sobre a forma como irá desenvolver a UMC/União de Poupança e Investimento? Quais serão as medidas concretas e qual o calendário que tenciona adotar para a desenvolver? Em que medida esses planos terão em conta as recomendações específicas formuladas nos relatórios Letta, Noyer e Draghi?

• Como tenciona continuar a desenvolver as infraestruturas de mercado (pós-comércio) da União como base para uma maior integração dos mercados? Considera que a recente revisão do EMIR (European Market Infrastructure Regulation) conseguirá levar a atividade de compensação de derivados denominados em euros para os centros financeiros da UE? Que medida tenciona tomar para conceber um produto de poupança e investimento simples e de baixo custo na União Europeia, a fim de assegurar um nível adequado de proteção dos pequenos consumidores e investidores e dos investidores, bem como aumentar a participação nos mercados de capitais? Que iniciativas tenciona adotar para melhorar a literacia financeira? Considera que as regras de titularização devem ser alteradas agora ou quando a UMC estiver plenamente executada, e de que forma poderão afetar a estabilidade financeira da União? Tenciona apresentar uma reforma legislativa para ajustar o quadro de supervisão dos mercados de capitais, tomando como exemplo o SSM (Single Supervisory Mechanism)?

União Bancária

• Como tenciona dar prioridade à conclusão da União Bancária? De acordo com os parâmetros da sua carta de missão, qual será, em especial, o caminho a seguir para a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos? Como tenciona abordar a questão da questão da consolidação bancária a nível da União? Está empenhada na plena aplicação das normas de Basileia III sem mais demoras?
• As estruturas de financiamento paralelas que atualmente se encontram fora do perímetro regulamentar podem criar problemas, particularmente no que respeita aos aspetos macroprudenciais. Qual é a sua opinião sobre a ligação entre as instituições financeiras não bancárias e o sistema bancário tradicional e potenciais iniciativas a este respeito?

Finanças sustentáveis

• Que outras medidas são necessárias para assegurar que a União Europeia continue a ser um líder mundial no domínio do sustentável, que o capital seja desbloqueado para investir na transição digital e ecológica e que o quadro de financiamento sustentável seja reforçado? Como tenciona trabalhar no sentido de criar uma base de referência internacional para o financiamento sustentável para aumentar a interoperabilidade e a eficácia das normas de financiamento sustentável em todas as jurisdições? Como tenciona simplificar, melhorar a facilidade de utilização, incluindo a redução dos encargos administrativos e de comunicação de informações, e racionalizar o quadro de financiamento sustentável, obtendo simultaneamente os resultados ambiciosos exigidos? Considera que que o atual regulamento relativo à divulgação de informações sobre o financiamento sustentável (SFDR) ajuda os pequenos investidores a avaliar os riscos de sustentabilidade e a tomar decisões de investimento informadas e considera que os produtos de investimento comercializados como sustentáveis devem obedecer a critérios mínimos de sustentabilidade?

Perguntas da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores:

• Na carta de missão que lhe foi dirigida, a Presidente da Comissão Europeia pediu-lhe que assegurasse que as regras da UE ofereçam um nível adequado de proteção aos consumidores e aos investidores de retalho, permitindo-lhes tomar decisões informadas e aumentar a sua participação nos mercados de capitais em condições mais justas, em especial à luz da implantação de inteligência artificial (IA) no setor financeiro. Que medidas concretas, incluindo medidas legislativas tenciona adotar para alcançar os objetivos acima referidos? Para o efeito, solicita-se a elaboração de uma estratégia de literacia financeira. Qual é o seu plano e as medidas que tenciona tomar para desenvolver esta estratégia?

Pergunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

• A sua missão consistirá em continuar a trabalhar no domínio das finanças digitais, bem como na aplicação do novo pacote de medidas contra o branqueamento de capitais. Que medidas prevê tomar para avaliar a implantação de sistemas de IA no setor financeiro, incluindo a sua conformidade com os requisitos específicos para sistemas de IA de alto risco previstos na Lei da IA (tais como como os sistemas de gestão dos riscos ou as avaliações de impacto sobre os direitos fundamentais)? Que medidas prioritárias tenciona tomar para aplicar eficazmente o novo conjunto único de regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em especial no que diz respeito ao setor financeiro, mas também ao setor não financeiro, bem como os novos poderes, competências e instrumentos atribuídos às unidades de informação financeira a fim de prevenir, detetar e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo?