À conta do caso BES, Tribunal cria salas de imprensa e regras para jornalistas cumprirem nos casos mediáticos

A sala do julgamento do caso BES vai receber, na terça-feira, 67 advogados e assistentes, 16 arguidos (incluindo Ricardo Salgado) e ainda, no mínimo, 32 jornalistas. Para isso, o Campus de Justiça terá duas novas salas de impressa “preparadas para o início do julgamento do processo BES” e futuros julgamentos mediáticos.

Mais, para este julgamento e os futuros julgamentos mediáticos, o tribunal judicial da comarca de Lisboa criou o que chamou de “Regulamento de Acesso e Utilização das salas de imprensa do Campus de Justiça”, de nove páginas, em que definem regras para a presença de jornalistas que”deverá ser assegurada em espaços próprios com condições de segurança e conforto para os membros da comunicação social no exercício das suas funções profissionais, sem escamotear a necessidade de manter a necessária separação de tais espaços em relação aos destinados aos serviços”.

Assim, criou-se nos edifícios A e B do Campus de Justiça salas reservadas à comunicação social, “com espaços que integram áreas de trabalho, áreas de espera e áreas para acolher os equipamentos de maior dimensão, garantindo que os utilizadores têm as condições necessárias à sua atividade”, diz o mesmo regulamento.

“Com a criação destas salas, o Conselho procurou ainda dar resposta aos problemas que foram comunicados pelos jornalistas em processos mediáticos anteriores”, refere o CSM em comunicado, em setembro. Estas salas foram equipadas com “os recursos técnicos indispensáveis, tal como foram sugeridos ao CSM pelos jornalistas que têm marcado presença nos encontros informais promovidos regularmente pelo Conselho”.

Para este julgamento que agora começa, também a sala de julgamento está a ser equipada com “toda a tecnologia considerada necessária” para este que é considerado o maior processo da justiça portuguesa. Para o planeamento destas necessidades, o coletivo contou com o apoio da estrutura ALTEC – Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade.

O julgamento será transmitido em direto para duas salas de imprensa nos edifícios A e B do Campus de Justiça e estão a ser avaliados outros espaços para permitir o acompanhamento à distância por mais assistentes e público em geral.

Para o julgamento, presidido pela juíza Helena Susano, foi afeto, em exclusivo, um escrivão auxiliar, que será secundado, quando tal se revele necessário, por uma escrivã auxiliar e pelos demais oficiais de justiça em exercício de funções na unidade de processos em causa. Os sistemas de som, registo de prova e comunicações à distância têm vindo a ser testados, tendo sido disponibilizados equipamentos informáticos e tecnológicos, incluindo computadores e ecrãs para visualização de documentos. O sistema de videoconferência está em fase de finalização.

Algumas regras de uso das salas de imprensa

• O direito de acesso inclui o direito de circulação pelo edifício, desde a entrada até à sala de imprensa e da sala de imprensa até à saída;
• Não é permitido o acesso nem a circulação dos jornalistas e demais membros da comunicação social nas áreas do edifício vedadas ao público;
• Os serviços de segurança têm direito de acesso às salas de imprensa pelo tempo estritamente necessário para assegurar a segurança dos utilizadores da sala e/ou de terceiros, bem como dos seus pertences, e, ainda, por razões ponderosas de ordem ou de segurança públicas;
• A sala de imprensa do edifício A tem a lotação de 12 (doze) lugares, utilizados, preferencialmente, por 8 (oito) jornalistas de órgão de comunicação credenciado e por 4 (quatro) repórteres de imagem, fotojornalistas, técnicos de imagem e de som de órgão de comunicação credenciado;
• A sala de imprensa do edifício B tem a lotação de 20 (vinte) lugares, utilizados, preferencialmente, por 14 (catorze) jornalistas de órgão de comunicação credenciado e por 6 (seis) repórteres de imagem, fotojornalistas, técnicos de imagem e de som de órgão de comunicação credenciado;
• O acesso às salas de imprensa do Campus de Justiça é limitado ao número de lugares existente e é feito por ordem de chegada, mediante a exibição da credencial atribuída ao órgão de comunicação social bem como do título profissional ou de
  documento equivalente.

Começa o mega julgamento, dez anos depois da queda do BES

O julgamento do processo principal do BES inicia-se na terça-feira e ninguém arrisca prever quando termina, pois envolve 18 arguidos, 733 testemunhas, 135 assistentes e mais de 300 crimes. Este megaprocesso, que já vai nos 215 volumes após uma acusação com mais de quatro mil páginas, começa a ser julgado mais de uma década após o colapso do Grupo Espírito Santo (GES), em agosto de 2014.

O caso tem como principal arguido o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, que foi acusado de 65 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento.

O ex-banqueiro, que estava inicialmente acusado de um total de 65 crimes, vai agora ser julgado por 62 ilícitos criminais, após terem prescrito dois crimes de falsificação de documento e um de infidelidade. O levantamento dos crimes em risco de prescrição recentemente realizado pelo MP indica ainda que Ricardo Salgado pode ver cair, em finais de novembro próximo, mais um crime de falsificação e outros dois crimes no final de dezembro.

Em janeiro de 2025 prescrevem mais três crimes de falsificação de documento, no final de fevereiro cai um de infidelidade e até 28 de março tombam outros três de infidelidade.

Volvida mais de uma década sobre a derrocada do BES/GES e o início da investigação, há mais crimes em risco de prescrever até ao final do primeiro trimestre de 2025, nomeadamente dos arguidos Francisco Machado da Cruz, Amílcar Morais Pires, Pedro Góis Pinto, Pedro Almeida e Costa, Cláudia Boal Faria, Etienne Cadosch, Michel Creton, João Alexandre Silva e Nuno Escudeiro.

Apontado como um dos maiores processos judiciais da história da justiça portuguesa, este caso, investigado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do MP, juntou no processo principal 242 inquéritos, (que foram sendo apensados) e reuniu queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.