Bruxelas avisa que OE2025 não cumpre todas as recomendações por manter apoio aos combustíveis

A Comissão Europeia considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) apresentada pelo Governo não está totalmente alinhada com as recomendações do executivo comunitário. Em causa está o facto de Portugal não ter eliminado gradualmente todas as medidas de apoio de emergência à energia até este inverno, nomeadamente o desconto nos combustíveis. Bruxelas também nota que o Governo não apresentou medidas para aumentar a sustentabilidade do sistema de pensões.

Numa avaliação divulgada esta terça-feira, no âmbito do Pacote do Outono do Semestre Europeu, a Comissão Europeia considera que a despesa líquida prevista na proposta orçamental do próximo ano se enquadra dentro dos limites máximos, assim como o Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo, que foi entregue pelo Ministério das Finanças ao abrigo das novas regras orçamentais europeias.

No entanto, Bruxelas entende que a proposta apresentada pelo Governo português não cumpre todas as recomendações, por não prever o fim das medidas de apoio à energia antes do inverno de 2024-2025: “As medidas de apoio energético que estão atualmente previstas continuarem em vigor não parecem estar direcionadas à proteção das famílias e empresas mais vulneráveis e à preservação dos incentivos à poupança energética”, lê-se no documento específico sobre Portugal.

Estas considerações já tinham sido feitas pela Comissão em novembro do ano passado e Bruxelas tem vindo a insistir, em múltiplas ocasiões, para que Portugal ponha fim aos apoios aos combustíveis para as famílias e empresas. Recentemente, o executivo comunitário destacou pela negativa medidas como o congelamento da taxa de carbono, que faz parte do preço dos combustíveis como a gasolina e o gasóleo.

Este ano, o Governo já descongelou esta taxa três vezes, mantendo, contudo, uma suspensão parcial da sua atualização (atualmente, a taxa de carbono está nos 81 euros por tonelada de CO₂, abaixo dos 83,524 euros que seriam aplicáveis em 2024 caso esta não estivesse de todo congelada). No entanto, no passado dia 8 de novembro, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, garantiu que não irão existir mais descongelamentos da taxa de carbono este ano nem em 2025.

Perante a insistência da Comissão em exigir o fim destas medidas, Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia, e Paolo Gentiloni, comissário europeu com a pasta da Economia, foram confrontados, numa conferência de imprensa, com o facto de o fim destas medidas poder resultar numa subida vertiginosa dos preços dos combustíveis em Portugal. Os responsáveis não responderam diretamente à pergunta, mas lembraram que se trata de uma “recomendação horizontal” e de um “compromisso” assumido por todos os Estados-membros.

“Atualmente, vemos que os preços da energia estabilizaram e desceram. Não vemos que este tipo de medidas seja, de certo modo, uma forma direcionada de gastar o dinheiro dos contribuintes e, certamente, existem outras formas mais direcionadas de gastar esse dinheiro, que é o que recomendamos aos Estados-membros”, considerou Dombrovskis.

Por sua vez, Gentiloni recordou que os apoios energéticos foram introduzidos depois da invasão da Ucrânia pela Rússia e no contexto de uma espiral inflacionista: “Claro que agora a inflação está em trajetória descendente – não muito baixa em Portugal, devo dizer – mas isto foi um compromisso comum ao nível da UE e é por isso que há esta recomendação horizontal de cortar as medidas extraordinárias tomadas durante a crise energética”, afirmou.

Entretanto, o ministro das Finanças português, Joaquim Miranda Sarmento, reagiu numa conferência de imprensa no Parlamento, onde esta terça-feira continua a ser discutido o OE2025 na especialidade, para rejeitar o fim imediato do apoio aos combustíveis no ISP: “Nós iremos analisar. Neste momento, o Governo não tem nenhuma decisão sobre isso. Entendemos que é importante manter o preço dos combustíveis baixo”, assumiu o governante.

A Comissão Europeia insiste que Portugal deve substituir os apoios gerais à energia por medidas direcionadas aos mais vulneráveis. Um deles é o desconto aplicado aos combustíveis. O Governo português já reagiu, rejeitando o fim imediato deste apoio, mas afirmando que irá analisar os apelos de Bruxelas.

Este renovado alerta de Bruxelas consta do pacote de avaliações do executivo comunitário às propostas de Orçamento do Estado e dos Planos Nacionais Estrutural de Médio Prazo dos países da União Europeia (UE), sendo que Luxemburgo e Malta estão na mesma situação que Portugal, ou seja, também não respeitam todas as recomendações, pelos mesmos motivos. Ainda assim, a Comissão entende que a despesa líquida projetada pelo Governo português no OE2025 está “dentro dos limites máximos”.

Não é o único apelo que a Comissão Europeia faz a Portugal. O executivo comunitário recomenda que o país “melhore a eficácia do sistema fiscal, em particular reforçando a eficiência da sua administração e reduzindo carga administrativa associada, e que tome medidas para garantir a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões”.

A Comissão Europeia entende que o OE2025 descreve medidas para aumentar a digitalização e automatização de processos na Autoridade Tributária e Aduaneira, “mas não reporta nenhumas medidas concretas” relativamente à sustentabilidade da Segurança Social.

Plano de Médio Prazo em linha com o recomendado

A avaliação da Comissão divulgada esta terça-feira, parte do Pacote do Outono do Semestre Europeu, obedece a novos parâmetros, sendo a primeira que se rege pelas novas regras orçamentais da UE. Assim, os projetos de planos orçamentais para 2025 apresentados são vistos sob a lupa dos Planos de Médio Prazo, ou seja, Bruxelas examina se representam os primeiros passos adequados para os implementar. Deste modo, centra-se no crescimento das despesas líquidas em 2024 e 2025.

Neste contexto, a Comissão Europeia considerou também, esta terça-feira, que as previsões de Portugal inscritas no Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo, entregue pelo Governo a Bruxelas a 11 de outubro, cumprem os requisitos e a trajetória de referência média de 3,6% definida para o país. A trajetória plurianual das despesas líquidas definida por Bruxelas para Portugal é de, em média, 3,6% entre 2025 e 2028: em 2025 de 4,1%; em 2026 de 3,6%; em 2027 de 3,4% e em 2028 de 3,3%. No documento português, o Governo compromete-se a cumprir a média.

Embora o teto para o crescimento da despesa líquida em 2025 e 2026 se fixe acima dos valores definidos, em 2027 e 2028 reduz-se fortemente. No entanto, ao ser calculada como uma média a quatro anos (período do plano) permite que a despesa seja mais elevada em determinado período e no seguinte mais reduzida. Sendo calculada em percentagem do PIB, será também influenciada pelo crescimento da economia. De acordo com as regras, a trajetória pode ter um desvio de até 0,3 pontos percentuais do PIB e em termos acumulados até 0,6 pontos.

O executivo comunitário deu ainda luz verde aos planos dos restantes Estados-membros, à exceção dos Países Baixos – propôs que o Conselho recomendasse uma trajetória de despesas líquidas consistente com os objetivos técnicos que tinha recomendado em julho – e da Hungria – cujo plano ainda está a ser avaliado. Mas, por considerar que os 20 países cumprem os requisitos, recomenda então ao Conselho que aprove o valor líquido da trajetória de despesas incluído nesses planos.

(Notícia atualizada pela última vez às 15h21)