Governo legaliza taxas da Anacom às operadoras a pagar ainda este ano

O Governo aprovou no Conselho de Ministros desta quinta-feira um diploma que “legisla a contribuição das empresas de telecomunicações” para a Anacom, a autoridade que regula as comunicações.

“O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da contribuição que os operadores de telecomunicações pagavam para a Anacom. Nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados e, portanto, aprovámos hoje um diploma que, de forma legal, cumprindo as limitações definidas pelo Tribunal Constitucional, cria esta contribuição que esperamos possa ser paga ainda relativamente ao ano de 2024″, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, numa conferência de imprensa que precedeu a reunião do Governo.

No dia 29 de outubro, os juízes do Palácio Ratton declararam a inconstitucionalidade, “com força obrigatória geral”, da taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, cobrada pela Anacom, devido ao enquadramento legal que lhe era dado por uma portaria.

Já este mês, numa entrevista conjunta à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, a presidente da Anacom, Sandra Maximiano, mostrou preocupação por esta decisão poder impedir a cobrança de taxas em 2024: “Se não houver enquadramento legal, a Anacom tem de arranjar meios de se financiar”, afirmou, admitindo estar a trabalhar com o Governo para “resolver a situação”.

A notícia da aprovação deste diploma surge também no Comunicado do Conselho de Ministros divulgado ao final da tarde, já depois da publicação desta notícia. “[O Governo] aprovou um diploma legal que determina os elementos essenciais da contribuição financeira devida à Autoridade Nacional de Comunicações por parte dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, assegurando o financiamento da regulação independente pelos regulados. Este regime tem em consideração o disposto no Acórdão de 29 de outubro de 2024 do Tribunal Constitucional.”

Nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados.

As declarações do ministro António Leitão Amaro esta quinta-feira sugerem ter sido encontrada uma solução legislativa que permita a cobrança destas taxas às empresas de telecomunicações ainda este ano. No orçamento de 2024, o regulador estimou rendimentos de 44,61 milhões de euros por via das taxas de exercício de atividade sobre o setor.

Já no orçamento de 2025, que foi divulgado nesta quarta-feira, em conjunto com o plano de atividades da Anacom para o período de 2025 a 2027, o regulador prevê obter 59,408 milhões de euros com estas mesmas taxas no ano que vem, um aumento anual de 33,2%.

(Notícia atualizada pela última vez às 18h27 com comunicado do Conselho de Ministros)