Marcelo já promulgou mudanças nas CCDR e Banco de Fomento

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira quatro diplomas entre os quais a alteração da orgânica das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) e dos Estatutos do Banco Português de Fomento.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, a 29 de outubro, alterações ao funcionamento das CCDR, passando estes organismos a ter um vice-presidente nomeado pelo Ministério da Agricultura, que partilhará responsabilidades com o da Coesão. “Aprovámos uma mudança nas regras e nos estatutos das CCDR que voltam a devolver ao ministro da Agricultura o controlo sobre os serviços regionais do Ministério da Agricultura”, disse, na altura, o ministro da Presidência, durante o briefing do Conselho de Ministros.

António Leitão Amaro explicou que as alterações surgem na sequência de um “protesto legítimo” dos agricultores, que acusavam o anterior Governo e o Ministério da Agricultura de se terem “desligado” dos problemas desta classe profissional. Na anterior legislatura, o Governo (PS) decidiu passar as competências das direções regionais de agricultura para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), decisão que tem vindo a ser contestada pelo setor.

Agora, Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde a esta alteração, tal como deu ao aumento do número de administradores na cúpula do Banco Português de Fomento. A comissão executiva passa a ter seis membros e o conselho de administração 12. Na prática é mais um elemento em cada um dos órgãos. O objetivo é dar maior robustez ao banco, conferir maior equilíbrio à instituição e cumprir as boas práticas defendidas pelo regulador.

Uma alteração que não carece de luz verde do regulador, ao contrário do que acontece com os nomes em si. Toda a nova equipa liderada por Gonçalo Regalado (CEO) e Carlos Leiria Pinto (chairman) terão de passar pelo processo de fit and proper que já foi desencadeado junto do Banco de Portugal. Um processo no qual o banco central avalia os candidatos. Só depois da luz verde do regulador é possível assumirem funções, algo que pode durar três a quatro meses. O mandato de Ana Carvalho chega ao fim este ano e a responsável não está disponível para continuar em funções até à chegada da nova equipa

Outro dos diplomas promulgado é o que dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. Esta medida aprovada em Conselho de Ministros a 14 de novembro, visa acelerar a execução dos fundos europeus, num momento em que “há muitos investimentos parados à espera de decisões de licenciamento”, disse na altura o ministro da presidência.

A revisão do projeto não é dispensada na totalidade, mas “aplica-se a investimentos de mais de 400 mil euros e que obriga à contratação de uma nova entidade terceira, tempo de interação, muito mais tempo de burocracia que em vários casos leva a que as empreitadas de obras públicas se atrasem para além do prazo previsto inicialmente e podem colocar em causa os fundos europeus”, explicou Leitão Amaro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

O Chefe de Estado também promulgou o diploma que estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.