Investigação a casa de Montenegro arquivada pelo DIAP do Porto

O Ministério Público arquivou o inquérito relativo a alegadas ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a Luís Montenegro, processo de licenciamento da sua moradia, em Espinho, segundo comunicado da PGR.

“Realizadas as necessárias diligências de investigação, o Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário”, segundo o comunicado.

“O Ministério Público concluiu, assim, a partir da prova indiciária recolhida: (i) não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar; (ii) que têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas; (iii) e que não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão”, concluiu.

A investigação começou devido a uma denúncia anónima em que dizia que o presidente do PSD, Luís Montenegro, terá assinado uma declaração falsa sobre a reabilitação da sua casa de Espinho para beneficiar do IVA reduzido nas obras e da isenção de IMI.

Montenegro comprou o prédio, dos anos 30 do século XX, em 2014, que foi demolido integralmente para construir uma nova casa com seis pisos e vista para o mar. Para beneficiar do IVA reduzido e isenção de IMI, a obra teria de ser reconhecida como sendo de reabilitação urbana, segundo a mesma estação televisiva.

Assim, em outubro de 2020, Montenegro requereu ao então presidente da Câmara de Espinho, Joaquim Pinto Moreira, também do PSD, para classificar a obra como sendo de reabilitação urbana. Porém, o projeto que deu entrada na autarquia, em 2016, mostra que o prédio era para ser integralmente demolido e não reabilitado.