Comissão de inquérito à Efacec aprovada. Só PS votou contra

A proposta da Iniciativa Liberal, de criar mais uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), desta vez para investigar o que se passou na nacionalização e privatização da Efacec, foi aprovada esta quinta-feira. Só PS votou contra.

A proposta da Iniciativa Liberal pretende avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na gestão Efacec e subsidiárias, quer seja no processo que levou à nacionalização da empresa em 2020, quer no processo depois de privatização.

Os liberais também querem escrutinar as decisões de gestão tomadas desde a nacionalização e de que forma essas decisões conduziram à queda de receitas, perda de fornecedores e quadros qualificados que ocorreram nesse período. Ou ainda esclarecer o envolvimento dos decisores públicos, como a Parpública e o Banco Português de Fomento, nas tomadas de decisão na Efacec.

O destino desta comissão de inquérito já estava traçado quando o PSD anunciou esta manhã que iria votar a favor. No dia anterior, quando a proposta foi debatida, o PSD teceu duras críticas à atuação do Governo anterior, mas não tinha deixado claro qual seria o seu sentido de voto.

O deputado social-democrata, Bruno Ventura, entreabriu a porta deixando o compromisso de “tudo fazer para apurar a legalidade deste processo”, mas não foi claro se vai viabilizar a comissão de inquérito proposta pela Iniciativa Liberal. Seja qual for o partido no poder, na visão do PSD, “o Estado é uma pessoas de bem que honrar os seus compromissos”, alertou, deixando assim implícito que o Governo não vai rasgar o contrato assinado com o fundo alemão Mutares.

Mais claros, Chega, CDS e PAN anunciaram logo na quarta-feira que iriam votar a favor. E o PS contra. A justificação foi avançada desde logo pelo deputado André Pinotes Batista. Os “objetivos [da privatização] foram total ou parcialmente cumpridos”, disse, contrariando aquela que é a avaliação do Tribunal de Contas que aponta precisamente o contrário – nenhum objetivo proposto foi alcançado. Também o facto “da atuação da tutela dos antigos governantes ser facilmente escrutinável” foi outra das razões apontadas para rejeitar a CPI.

“Nem tudo correu bem”, admitiu o deputado socialista, recordando que este processo de privatização “decorreu durante a maior pandemia do século”.

A ala mais à esquerda do Parlamento, Bloco e Livre tinham deixado em aberto se viabilizariam a comissão proposta pelos liberais, mas acabaram por o fazer. Tal como o PCP que viu também aprovado o seu aditamento – que pretendia ver introduzidas outras matérias a serem investigadas pela comissão –, com os votos a favor de todas as bancadas, exceto do PS que votou contra e da Iniciativa Liberal que se absteve. Uma votação que ocorreu antes mesmo da votação da própria comissão de inquérito e que permitiu desde logo perceber qual seria o sentido de voto dos partidos na votação seguinte.

Os comunistas propuseram que ao objeto de inquérito parlamentar fossem “aditados pontos como a real situação financeira do grupo aquando da intervenção do Estado, a responsabilidade dos acionistas privados, o papel da banca e de outros credores, acordos feitos com o comprador e consequências dessas decisões”. “Ou se esclarece isso ou corremos o risco de deitar poeira para os olhos e não esclarece nada”, disse o deputado António Filipe, no debate de quarta-feira.

O deputado Ricardo Araújo, do PSD, não participou nestas duas votações porque é quadro da Efacec.

(Notícia atualizada com mais informação)