Assembleia francesa adota “lei especial” para evitar paralisia do Estado

A Assembleia Nacional francesa aprovou esta segunda-feira por unanimidade a “lei especial” de prorrogação do Orçamento de Estado deste ano, evitando paralisia administrativa e permitindo ao Estado cobrar impostos e recorrer aos mercados financeiros para contrair empréstimos em 2025.

O projeto, apresentado ao Conselho de Ministros na passada quarta-feira, visa garantir “a continuidade do Estado” e evitar a paralisia administrativa, segundo o ministro das Finanças demissionário, Laurent Saint-Martin, responsável por apresentar o texto. A maioria das forças políticas já tinha indicado que não se iria opor à adoção, após a moção de censura que derrubou o Governo de Michel Barnier a 4 de dezembro, com o país a ficar num impasse político e financeiro sem um Orçamento para 2025.

A “lei especial” permite manter as despesas de funcionamento do Estado ao nível de 2024 a partir de 1 de janeiro, bem como a redução do défice através de um conjunto de medidas previstas na Lei das Finanças de 2025. Além disso, permite que o sistema de Segurança Social continue a funcionar, prorrogando provisoriamente o limite máximo de despesas e autoriza o Estado a recorrer aos mercados financeiros para contrair empréstimos.

O projeto estenderá temporariamente as normas orçamentais de 2024, até que o futuro Governo de François Bayrou, nomeado primeiro-ministro pelo Presidente Emmanuel Macron na sexta-feira, consiga a aprovação do Orçamento para 2025. Contudo, um grande número de deputados queria que o texto permitisse indexar à inflação a tabela do imposto sobre o rendimento, para evitar que os contribuintes tenham de pagar impostos mais elevados no próximo ano.

Mas, antes da votação, a presidente da Assembleia Nacional, Yaël Braun-Pivet, declarou que estas alterações eram inadmissíveis e o Conselho de Estado considerou que este não era o veículo adequado para a indexação, o que faria com que a lei especial saísse do seu âmbito de aplicação, ou seja, da renovação dos impostos existentes.

O autor de uma das alterações inadmissíveis e presidente da Comissão de Finanças da França Insubmissa (LFI, esquerda radical), Éric Coquerel, lamentou que esta não fosse “testada junto do Conselho Constitucional” após a adoção da lei, argumentando que não existe jurisprudência na matéria.

Na ausência de indexação, “380.000 novos agregados familiares” poderiam acabar por ser tributados, segundo o ministro demissionário do Orçamento, Laurent Saint-Martin, situação que poderá ser corrigida com um orçamento real ou um projeto de lei no início do próximo ano.

“Com esta decisão solitária, Yaël Braun-Pivet impede a Assembleia Nacional de proteger 380.000 famílias que poderão passar a ser tributáveis no próximo ano e 17 milhões de contribuintes que poderão sofrer um aumento de impostos”, afirmou o coordenador nacional do LFI, Manuel Bompard, na rede social X.

Para a extrema-direita União Nacional (RN), a rejeição destas alterações é “uma tentativa deliberada de castigar os deputados (…) por terem votado a favor da censura” de Barnier. Na quarta-feira, o texto será examinado pelo Senado com vista à sua aprovação definitiva, enquanto se aguarda a adoção de textos orçamentais mais ambiciosos no início de 2025, que constituirão os primeiros testes reais do futuro Governo de Bayrou.

Na terça-feira, François Bayrou vai participar numa sessão de “perguntas ao primeiro-ministro” na Assembleia Nacional, substituindo as tradicionais “perguntas ao Governo”, informaram fontes parlamentares. O chefe de Governo reuniu-se hoje com a líder da extrema-direita francesa, Marine Le Pen, bem como com líder do partido macronista Renascença e anterior primeiro-ministro (de janeiro a setembro) Gabriel Attal, e com os líderes socialistas e republicanos.

Na terça-feira, reunirá com os líderes comunistas, ecologistas, democratas, independentes e do grupo Liberdades, Independentes, Exterior e Territórios (LIOT).