Isenção de comissão no reembolso antecipado do crédito da casa alargada até 2025

As famílias vão poder beneficiar por mais um ano, até 2025, do fim da comissão de 0,5% no reembolso antecipado do crédito da casa a taxa variável, segundo um projeto de lei do PS aprovado esta quarta-feira, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no Parlamento. A suspensão da taxa iria terminar no final deste ano e os mutuários teriam de começar a pagar, se esta proposta não fosse viabilizada.

A medida passou com a ajuda do PSD, que se absteve, e o voto contra do Chega, depois de os mesmos partidos terem rejeitado, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), uma proposta dos socialista para acabar definitivamente com a comissão dos contratos a taxa variável e baixar esse encargo de 2% para 0,5%, nos créditos a taxa fixa.

“A proposta do PS prorroga até ao final de 2025 a suspensão temporária da exigibilidade da cobrança de comissão por reembolso antecipado de crédito habitação”, segundo uma nota enviada do grupo parlamentar socialista enviada ao ECO. A votação final global da iniciativa está agendada para esta sexta-feira, dia 20, e está garantida a viabilização da proposta.

“Sem a proposta do PS, uma vez que o Governo nada fez para prolongar a vigência da medida, apesar da recomendação do Banco de Portugal, a medida acabaria a 31 de dezembro deste ano e, a partir de 1 de janeiro, os consumidores voltariam a ter de pagar comissões aos bancos quando optam pela amortização dos seus créditos à habitação”, segunda mesma nota do grupo parlamentar.

O vice-presidente da bancada do PSD, Hugo Carneiro, justificou a mudança de voto, de contra, no OE2025, para abstenção, no âmbito deste diploma em particular, pelo facto de “a proposta agora apresentada pelo PS ser mais mitigada”. “Apesar da trajetória de redução das taxas de juro, elas ainda estão longe de dar um verdadeiro alívio às famílias. Por isso, decidimos viabilizar o alargamento da isenção de comissão por mais um ano“, salientou o deputado em declarações ao ECO.

Para garantir a aprovação do diploma, “o PS optou, desta vez, por uma estratégia mais prudente”, retirando do texto a isenção definitiva da comissão na amortização antecipada do crédito à habitação própria e permanente a taxa variável e a diminuição da comissão, de 2% para 0,5%, nos contratos a taxa fixa, argumentou o vice-presidente da bancada socialista, Miguel Matos.

Mas os socialistas não vão ficar por aqui. No início do próximo ano, o grupo parlamentar vai apresentar “uma iniciativa legislativa para limitar a cobrança de comissões na amortização de crédito à habitação e para reforçar, de modo mais amplo, a proteção dos consumidores de produtos financeiros”, revelou ao ECO o deputado Miguel Matos. Em concreto, o PS vai insistir “na redução da comissão, de 2% para 0,5%, no reembolso antecipado dos empréstimos a taxa fixa e vai olhar para outras comissões bancárias onde seja possível haver progressos”, esclareceu o parlamentar socialista, sem, contudo, indicar quais as comissões que pretende alterar e sobre que produtos financeiros.

Esta iniciativa terá maior dificuldade em passar pelas bancadas de PSD e CDS que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD). Hugo Carneiro sinalizou que essa medida é “mais radical”, designadamente no que diz respeito à descida das comissões nos créditos a taxa fixa. No entanto, atirou para “mais tarde uma decisão do grupo parlamentar, quando for conhecido o texto da proposta”.

A isenção da comissão no reembolso antecipado dos créditos de habitação própria permanente a taxa variável foi introduzida pelo Governo de maioria absoluta socialista, de António Costa, em 2022, como medida para mitigar o impacto da subida das taxas de juro. Desde então, este regime temporário tem sido renovado e iria terminar a 31 de dezembro se não fosse aprovada a sua extensão por mais um ano, até 31 de dezembro de 2025.

(Notícia atualizada às 12h11)