Exclusivo Governo elimina obrigação de declarar juros e subsídio de refeição em IRS

O Governo vai apresentar um decreto lei para revogar a obrigação de entrega de mais um anexo em sede de IRS com rendimentos relativos a 2024, revelou ao ECO o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no podcast ‘O Mistério das Finanças´, que estará disponível nas plataformas de streaming em breve e é transmitido na CNN Portugal ao sábado à tarde.

“A questão do anexo adicional não é nova, não surgiu esta semana. É uma decisão do orçamento do estado de 2024 que nós criticamos na altura, que tentamos eliminar no orçamento de 2025 com a exceção da parte dos offshores, de rendimentos que não são tributados e que teriam de passar a ser declarados, como o subsídio de refeição, [mas] a medida não passou com o chumbo da oposição, porque o orçamento é votado artigo a artigo. Portanto, a questão não é nova, estivemos a analisar, teríamos preferido que passasse no orçamento, [mas] vamos por decreto-lei revogar essa norma, com exceção da parte dos offshore, e com isso, na declaração de IRS que os contribuintes começarão a preencher a partir de abril, não estará esse anexo“, revela Joaquim Miranda Sarmento.

Depois dos receios de que seria mais complicado preencher a declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano passado, decorrente da obrigação de apresentar um novo anexo de rendimentos, o ministro das Finanças explica, assim, que, afinal já não vai ser necessário declarar juros e subsídio de refeição, ajudas de custo, seguros, mais-valias ou dividendos superiores a 500 euros. A decisão de eliminar a obrigatoriedade de declarar os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e dos rendimentos não tributados em sede de IRS acima de 500 euros vai ser tomada num das próximas reuniões de Conselho de Ministros.

Mas há uma obrigação declarativa da qual o Executivo não abre mão: “ativos detidos em sociedades ‘offshore’. Do decreto lei que será aprovado constará uma lista do tipo de ativos detidos em paraísos fiscais que é preciso declarar. Esta obrigação decorre do que ficou definido no Orçamento do Estado para 2024, mas que o ministro das Finanças considerou não ter ficado suficiente claro.

Foi precisamente essa falta de clarificação que fez soar os alarmes porque a alteração ao código do IRS, introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), introduzia obrigações de reporte, embora não o pagamento de qualquer imposto adicional, para a declaração anual IRS um retrato mais geral dos rendimentos obtidos pelos contribuintes, facilitando a leitura dos que são elegíveis para a concessão de apoios que dependem do rendimento – como sucede, por exemplo, com o apoio à renda.

No entanto, esta nova obrigação de reporte teria de ser plasmada na portaria que aprova os modelos da declaração anual do IRS – que tem de ser publicada todos os anos. Mas o Ministério das Finanças decidiu deixar cair esta medida entendida pelos fiscalistas como uma “complexificação fiscal”.

A medida representaria igualmente um retrocesso para os contribuintes que recorrem ao IRS automático, porque obrigava à declaração de informações já detidas pela AT. A obrigação declarativa, que começaria a verificar-se na campanha de IRS, a começar no mês de abril, iria reduzir o número de sujeitos passivos que poderiam usar o IRS automático.