Fisco recebe dados para descontar até 200 euros no IRS a quem declarar trabalhadores domésticos

Os contribuintes que declararem as retribuições pagas a trabalhadores domésticos vão ter um desconto de até 200 euros no acerto de contas do IRS deste ano. Será a primeira vez que esta medida será aplicada, pelo que o Governo publicou esta quarta-feira uma portaria que define as regras de partilha de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária. O Fisco recebe até ao fim desta semana a informação necessária para que o seja aplicado.

Foi o Orçamento do Estado para 2024 que criou esta dedução à coleta em sede de IRS. Os contribuintes que declarem os encargos que registarem com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico podem descontar do imposto 5% do valor suportado, até 200 euros.

De acordo com a lei já em vigor, são as retribuições declaradas à Segurança Social que contam para o apuramento do bónus a aplicar em cada caso. Mas faltava definir em que moldes seria feita a partilha de informação com o Fisco.

Foi isso que o Governo fez esta quarta-feira, numa portaria conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério do Trabalho. De acordo com o diploma, a Segurança Social passa a enviar à Autoridade Tributária os NIF das pessoas com retribuições declaradas a trabalhadores domésticos, bem com o valor (em euros) das retribuições pagas neste âmbito.

O Instituto da Segurança Social tem até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele em que foram feitos os pagamentos para enviar estes dados ao Fisco, “por transmissão eletrónica”.

Ou seja, tem até ao final desta semana para partilhar com o Fisco os dados relativos às retribuições pagas em 2024, de modo a que no acerto de contas do Fisco que se aproxima — arranca, como é costume, a 1 de abril — já possa ser garantido de forma automática este bónus aos contribuintes que declararam o trabalho doméstico.

Importa notar que o grupo de trabalho criado pelo Governo anterior para estudar o regime de Segurança Social do trabalho doméstico recomendava, precisamente, a criação de benefícios fiscais para incentivar o registo destes trabalhadores, uma vez que este é um setor ainda muito marcado pela informalidade, o que resulta, depois, numa proteção social mais fraca desses profissionais.