A prevenção e fiscalização de fenómenos associados à corrupção nas autarquias foi atribuída à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT). Isto, após a extinção da Inspeção-Geral das Autarquias Locais (IGAL) durante o período da Troika.

Na apresentação das medidas, o Governo sublinhou que perante o aumento de denúncias nas autarquias havia três cenários em “cima da mesa”: a criação de uma entidade nova, a transferência dessas competências para outra entidade pública ou o reforço de meios das entidades que já receberam essas competências: a IGF e o IGAMAOT, optando pela última opção.

O Governo aprovou um plano plurianual de recrutamento de 50 inspetores alocados à inspeção de autarquias. Mas não só. O Executivo, numa primeira fase ainda este ano, vai recrutar 30 inspetores entre a IGF e a IGAMAOT.

Foi ainda aprovada em Conselho de Ministros uma orientação para que, em matéria de fiscalização de autarquias, “haja maior colaboração e coordenação entre as duas inspeções (IGF e IGAMAOT) e outras entidades relevantes”, como o Mecanismo Nacional Anticorrupção, Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Contas.

Passar a existir um núcleo na IGF dedicado à realização de auditorias regulares vocacionadas para a prevenção da corrupção, em áreas como a contratação pública, o urbanismo e a própria gestão e administração dos órgãos autárquicos.

Já o IGAMAOT terá essa competência na área do ordenamento do território. Pretende o Governo relançar o modelo de controlo interno do Estado já existente, promovendo, também a pedagogia para o cumprimento.

Segundo explicou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na apresentação das medidas, muitos autarcas sentem a falta de apoio na fiscalização de fenómenos associados à corrupção.

“Muitos reconhecem que precisam de ajuda técnica e especializada para prevenir e detetar irregularidades em matérias como a contratação pública, o urbanismo, o ordenamento do território, urbanização e edificação, as obras públicas, a gestão dos recursos humanos, os fornecimentos e concessões, o setor empresarial local e a gestão e administração das autarquias”, disse.

Outro dos aspetos que “pesou” para este reforçou foi o número relevante das denúncias sobre suspeitas de corrupção apresentadas ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) (48,5%) e ao Ministério Público dizem respeito à atividade desenvolvida nas autarquias locais. “Isso foi o suficiente para fazer soar o alerta sobre a necessidade de rever o modelo de controlo interno do Estado”, disse a ministra.