“Não queremos advogados que têm acesso a tudo e os que não têm acesso a nada”, diz bastonária

A atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, é recandidata ao Conselho Geral da OA, nas eleições marcadas para 18 e 19 de março. Entre os candidatos a vice-presidentes estão Daniel Herlander Felizardo, José Pedro Moreira, Lara Roque Figueiredo e Sandra Maria Santos. Os mesmos que atualmente compõem o Conselho Geral. Na lista dos vogais, também nada muda. São os mesmos que atualmente ocupam esses cargos.

A candidata assume que as eleições antecipadas exigem uma “resposta firme” de forma a garantir que as reformas em curso, como a da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), não sejam “interrompidas por interesses que nunca se comprometeram verdadeiramente com mudanças efetivas”.

Qual é a sua visão para o futuro da Ordem dos Advogados?

A nossa visão de futuro é aquela que já estamos a implementar desde o início do nosso mandato: uma Ordem dos Advogados atenta, interventiva e com voz no espaço público, que defenda a dignidade da profissão e seja o primeiro baluarte dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Uma Ordem também mais preocupada em resolver os problemas reais e quotidianos da advocacia, exigindo direitos sociais para os advogados, dotando-os de ferramentas de trabalho que acrescentem utilidade e valor, e que intervenha rapidamente sempre que exista algum obstáculo ao exercício da profissão.

Na nossa perspetiva a Ordem dos Advogados deve ser um elemento igualizador da profissão. Não importa se exercemos a nossa atividade em prática individual, em sociedade ou numa empresa, a resposta que temos que ter da Ordem tem que ser a mesma. Por isso criamos ferramentas para todos, oferecemos agenda jurídica a todos e queremos direitos sociais para todos. Não aceitamos que haja uma Advocacia a dois tempos: aqueles que têm acesso a tudo e os que não têm acesso a nada. É o que temos vindo a fazer desde janeiro de 2023 e é o que continuaremos a fazer.

Quais são as suas três principais prioridades, caso seja reeleita Bastonária?

Pretendemos, de forma inequívoca, continuar a executar o seu programa eleitoral. A primeira das nossas preocupações é encontrar uma solução que garanta direitos de previdência à advocacia idênticos aos dos demais cidadãos, salvaguardando as carreiras contributivas e os direitos já adquiridos, respeitando sempre a sua capacidade contributiva.

Uma outra questão prende-se com a correção dos erros que foram cometidos pelo Executivo, quando entendeu reduzir os honorários tabelados há mais de 20 anos, por exemplo para os processos de família e crianças, penalizando a realização de acordos na primeira conferência, incentivando, por essa via, o litígio familiar.

Depois a necessidade premente, como recentemente ficou patente, de reverter a lei dos atos próprios, das sociedades de advogados, a própria Lei das Associações Públicas Profissionais LAPP) e o Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA). Trata-se de uma questão de segurança jurídica dos cidadãos e empresas que urge reverter, em defesa dos direitos, liberdades e garantias de todos.

Por fim, continuamos apostados em equilibrar as várias formas de exercício da profissão, garantindo que todos conseguem acompanhar os avanços tecnológicos da profissão, o conhecimento, o acesso a ferramentas essenciais para garantir a boa qualidade e o elevado padrão ético dos serviços prestados.

Há que regulamentar as relações entre sociedades e associados, há que garantir a reposição da lei dos atos próprios e combater com empenho a procuradoria ilícita e, não menos importante, garantir a excelente formação da Advocacia, porque esse será o fator diferenciador para garantir o exercício e defesa adequados dos direitos, liberdades e garantias”

Medidas para a CPAS?

Desde logo apresentar as conclusões do Grupo de Trabalho ao Governo (no prazo estabelecido para o efeito, que será daqui a três meses e meio), para garantir os direitos de previdência e a justiça contributiva para os profissionais da advocacia, defendendo sempre uma solução que passe pela aquisição de verdadeiros direitos sociais para toda a Advocacia e uma contribuição efetuada de acordo com os rendimentos de cada um. Depois, continuar a intervir sobre esta matéria junto do poder político (coisa que até aqui nenhum Conselho Geral tinha feito), para garantir que a solução escolhida pelo Grupo de Trabalho seja rapidamente implementada, e para que a Advocacia passe a beneficiar de direitos sociais já em 2025.

Medidas para o Sistema de Acesso ao Direito e aos tribunais?

Neste momento a prioridade é reverter as más opções tomadas no âmbito da tabela e manter os pontos positivos que a tabela trouxe. Continuaremos também a pugnar pela simplificação do processo de confirmação automática de honorários, bem como pelas revisões anuais extra inflação, de forma a reduzir as diferenças ainda existentes entre os valores de mercado e os valores tabelados, para garantir ainda maior equilíbrio entre os cidadãos carenciados e os demais.

Como avalia o processo de digitalização dos tribunais e o que pode ser melhorado?

O processo de digitalização dos tribunais está já bastante avançado, quando comparamos com a realidade de outros países da UE. No entanto, devem ser também equacionadas ferramentas tecnológicas de análise documental, mais recursos humanos, e o melhoramento das plataformas jurídicas existentes.

Como a OA pode apoiar os advogados na adaptação às novas tecnologias e à transformação digital do sistema de justiça?

Fomos os primeiros a contratar uma plataforma de gestão de escritórios acessível a todos os advogados, que permite a gestão completa do escritório online e a partir de qualquer lugar. Transformámos a Cédula Profissional num Vcard que permite, através da tecnologia NFC ou através da leitura do QRCode, aceder a toda a informação profissional relevante do advogado, passando-a como um normal cartão de visita.

Foi também este Conselho Geral que contratou uma ferramenta de Inteligência Artificial, que vai permitir aos advogados, em circuito fechado, construir a sua base própria de saber, alimentada com as escolhas do profissional, que garante simultaneamente o sigilo e as boas práticas éticas essenciais à profissão.

Criámos ainda uma plataforma de registo de atos que permite usar texto modelo ou a criação de modelo próprio, para o registo de atos. Continuaremos a acompanhar o progresso tecnológico e a procurar dotar a Advocacia, de forma gratuita, com as melhores ferramentas que possam surgir a breve prazo.

Como pretende melhorar a formação inicial e contínua dos advogados em Portugal?

Vamos continuar a disponibilizar formação inicial e contínua de interesse para a profissão, provendo cursos, conferências e workshops em áreas de interesse relevante para a prática forense e não só, criando-se um plano nacional de formação que, a par com as iniciativas regionais ou locais, irá permitir o acesso homogéneo de todos a essa formação, independentemente do local onde exerce a profissão. A nossa prioridade é que todos os advogados do país tenham uma formação igual, anulando as diferenças atualmente existentes, em que algumas zonas são mais privilegiadas do que outras no acesso à oferta formativa.

Na nossa perspetiva a Ordem dos Advogados deve ser um elemento igualizador da profissão. Não importa se exercemos a nossa atividade em prática individual, em sociedade ou numa empresa, a resposta que temos que ter da Ordem tem que ser a mesma. Por isso criamos ferramentas para todos, oferecemos agenda jurídica a todos e queremos direitos sociais para todos. Não aceitamos que haja uma Advocacia a dois tempos: aqueles que têm acesso a tudo e os que não têm acesso a nada. É o que temos vindo a fazer desde janeiro de 2023 e é o que continuaremos a fazer”

Quais são as suas propostas para valorizar a profissão de advogado e combater a precariedade no setor?

A valorização da Advocacia faz-se através do reconhecimento público da essencialidade da profissão para o Estado de Direito e para a boa administração da justiça.

Nessa medida, há que regulamentar as relações entre sociedades e associados, há que garantir a reposição da lei dos atos próprios e combater com empenho a procuradoria ilícita e, não menos importante, garantir a excelente formação da Advocacia, porque esse será o fator diferenciador para garantir o exercício e defesa adequados dos direitos, liberdades e garantias.

A Ordem dos Advogados também deve estar à disposição da Advocacia para a promover em todos os espaços, como profissão altamente qualificada que é. Pode e deve ainda a Ordem dos Advogados promover protocolos de cooperação que garantam espaço de mercado para a Advocacia (o que fizemos com os protocolos da AIMA e do Ministério da Defesa). Se no passado se escolhiam alguns Advogados para estarem em determinados locais em representação da OA, hoje temos optado por disponibilizar essas oportunidades a todos e todas.

Como a OA pode apoiar os jovens advogados no início da sua carreira?

A OA pode fazer o que tem vindo a fazer desde o início do nosso mandato: promover o conhecimento sobre o que é a atividade, garantir a formação diversificada inicial e contínua, disponibilizar ferramentas tecnológicas gratuitas, e promover uma boa rede de apoio interpares.

A jovem Advocacia pode contar com a nossa equipa para garantir que têm acesso aos direitos sociais que os restantes jovens portugueses têm, e que vamos criar condições para que possam conciliar a sua vida pessoal e profissional, nomeadamente através da alteração da lei dos adiamentos em caso de doença, parentalidade e luto, cuja proposta foi feita a todos os grupos parlamentares e se prevê venha brevemente a ser discutida.

Queremos também reforçar a atuação do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados, transformando-o no Instituto de Apoio aos Novos Agregados, promovendo mais iniciativas e eventos que aproximem os novos advogados da sua Ordem, transmitindo-lhes a importância da classe se manter unida em torno da instituição.

Como a OA pode garantir a independência dos advogados face a pressões políticas, económicas ou mediáticas?

A independência da Advocacia garante-se com uma Ordem forte, livre, totalmente autónoma nas suas decisões do poder político/partidário, com a defesa intransigente das prerrogativas da profissão e dos direitos humanos das populações. É esse o papel de defesa da OA e é isso que tem sido feito, de forma reconhecida por todos, por este Conselho Geral.

Como avalia a relação atual entre a OA e o governo, e o que pretende mudar ou melhorar?

A relação da Ordem dos Advogados com o Governo é institucional e de respeito mútuo, como deve ser. Nesses termos, o Governo contará sempre com a OA para cumprir com as suas atribuições de defesa do Estado de Direito, da Justiça e dos Direitos Liberdades e Garantias. O Governo conta também com a OA para, com total transparência e lealdade, apontar o que está mal e o que pode ser melhorado, apresentando os seus contributos nesse sentido. A prova disso mesmo foi a concretização dos protocolos que foram realizados com a AIMA e com o MDN, onde foram colocados ao serviço do Estado o conhecimento e as valias dos profissionais da Advocacia, para ajudar a resolver questões de direitos humanos.

Como a OA pode colaborar com outras instituições, como a magistratura, a polícia e a sociedade civil, para melhorar o sistema de justiça?

Temos colaborado de forma ativa com as magistraturas (judiciais e do MP), com os órgãos de polícia criminal, e com os diversos serviços do Ministério da Justiça, para assegurar uma mais rápida e uma melhor justiça.

São bons exemplos disso os contributos apresentados em matéria de combate à corrupção, em relação às questões migratórias, os problemas de acesso ao aconselhamento e apoio jurídico das vítimas de crimes graves, dos arguidos, das pessoas com deficiência, dos reclusos, das minorias, entregando propostas, organizando eventos, promovendo reuniões conjuntas para melhoria dos serviços da justiça no seu todo.

Pela mão deste Conselho Geral, foi também garantida a presença da Ordem dos Advogados no Subgrupo do Sector Não Financeiro (Non Financial Sector Subgroup – NFSS), no âmbito dos trabalhos da Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, da Comissão Europeia.

A relação da Ordem dos Advogados com o Governo é institucional e de respeito mútuo, como deve ser. Nesses termos, o Governo contará sempre com a OA para cumprir com as suas atribuições de defesa do Estado de Direito, da Justiça e dos Direitos Liberdades e Garantias. O Governo conta também com a OA para, com total transparência e lealdade, apontar o que está mal e o que pode ser melhorado, apresentando os seus contributos nesse sentido”.

Como a OA pode contribuir para uma maior proximidade entre os advogados e a sociedade civil?

Essa maior proximidade é outro objetivo para o qual temos trabalhado desde o início, através da intervenção pública da Bastonária, do Conselho Geral, dos institutos e comissões, por via do contacto com escolas, universidades, instituições, com vista a difundir os valores do estado de direito e a consciência dos direitos, liberdades garantias, mas também dos deveres de todos. Temos apostado sobretudo nos mais jovens, criando o programa de “Educar para o direito”, dirigido aos jovens, em colaboração com várias entidades.

Como a OA pode apoiar os advogados que atuam em causas de interesse público ou em casos mediáticos?

A Ordem dos Advogados tem reconhecido a importância de os advogados defenderem os seus clientes não só em tribunal, mas também no espaço mediático, onde o bom nome, a reputação pessoal e profissional, e a própria presunção de inocência são muitas vezes colocados em causa de forma sumária e leviana.

Embora isso não seja uma competência da Bastonária ou do Conselho Geral, a Ordem dos Advogados tem demonstrado a sensibilidade de perceber este tipo de situações e autorizar o mandatário a falar publicamente sobre um processo pendente, quando isso se revele essencial para a defesa pública do seu cliente.

Mais, a OA através da sua representação internacional no CCBE tem sido ativa no sentido de promover e aprovar a Convenção Europeia sobre a Proteção da Profissão de Advogado, onde se faz uma defesa intransigente dos direitos e prerrogativas da Advocacia com vista a que esta, sob quaisquer circunstâncias sociais ou políticas, possa sempre exercer a sua profissão com independência e liberdade, em defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos quer a nível nacional, quer internacional.

Como vê o impacto da inteligência artificial e da automação na profissão de advogado?

A Inteligência Artificial (IA) é uma ferramenta essencial para auxiliar os Profissionais da Advocacia a conseguir gerir as tarefas mais burocráticas da profissão, garantindo rapidez na resposta e qualidade da mesma, desde que sejam acautelados os valores éticos e de sigilo que nos são estatutariamente impostos por lei.

Esta ferramenta tem de ser usada com auxílio e não como substituição do profissional, sendo que o seu impacto já se faz sentir e vai aumentar cada vez mais.

Estamos a trabalhar numa ferramenta de IA própria, para disponibilizar a toda a Advocacia, com a preocupação de que se protejam os direitos dos advogados, o seu sigilo profissional e a sua capacidade intelectual. Este trabalho parece-nos essencial para preparar a Advocacia para o futuro que terá naturalmente o uso da IA como garantido.

Não nos parece contudo, que num futuro próximo este tipo de ferramentas possam substituir um profissional, mas aquele que souber tirar partido das mesmas será sem dúvida melhor profissional.

Quais são as competências essenciais que os advogados precisam desenvolver para o futuro?

Na nossa opinião, são essenciais uma atualização regular de conhecimentos, a boa gestão do tempo (com equilíbrio entre a vida pessoal e profissional), a automatização de tarefas administrativas e burocráticas, libertando tempo e recursos para as questões mais importantes, mas tudo isto tendo sempre por base uma atuação deontológica irrepreensível, a defesa intransigente dos valores éticos e uma aposta na qualidade do serviço prestado.

Como a OA pode garantir que a Advocacia continue a ser uma profissão relevante e respeitada no século XXI?

A OA pode garantir essa qualidade investindo, como temos vindo a fazer, em ferramentas, formação e serviços, que são essenciais à boa prática da profissão. Ao mesmo tempo deve garantir o bom cumprimento das regras estatutárias, rapidez na punição dos eventuais infratores, e combater eficazmente a procuradoria ilícita.

Do ponto de vista da defesa do estado de direito e dos direitos liberdades e garantias, a OA deve continuar a lutar para que a justiça seja um direito de todos e que todos os direitos humanos das populações (incluindo os dos advogados) sejam respeitados.

Quais são as suas propostas para tornar a OA mais transparente e acessível aos seus membros?

As nossas propostas são aquelas que temos vindo a implementar desde o início do nosso mandato, chamando a Advocacia a participar, ao lado da Ordem dos Advogados, nos assuntos do seu interesse, e comunicando de forma assídua e clara, por email, por vídeo, nas redes sociais, no Portal, etc, todo o trabalho desempenhado e todos os resultados alcançados.

No nosso mandato temos utilizado os recursos da Ordem dos Advogados ao serviço da Advocacia, com respeito pelo valor de quotas pago por cada um dos nossos associados. No final do nosso caminho queremos que a Advocacia tenha por bem empregue o valor que paga de quotas, que receba o retorno desse investimento.

Podemos afirmar com certeza que nunca a Ordem dos Advogados comunicou tanto com os advogados como durante o nosso mandato, e é isso que propomos continuar a fazer.

Por que razão os advogados devem escolhê-la como Bastonária?

Desde logo, a nossa lista é a única que oferece garantias de continuar a resolver um dos problemas principais da Advocacia, que é a falta de direitos sociais. Fomos os primeiros a levar esse assunto até ao poder político e para o espaço mediático, e garantimos que vamos conseguir uma solução a breve prazo.

Votar em qualquer outra lista é transmitir ao poder político a mensagem de que a Advocacia não quer resolver o assunto da previdência, e neste momento isso seria um retrocesso muito perigoso.

Além disso, fomos os únicos que conseguimos que um Governo alterasse a tabela de honorários do SADT, ao fim de 20 anos, pelo que do mesmo modo garantimos que continuaremos a insistir para que os erros da atual tabela sejam corrigidos.

Acima de tudo, aquilo com que a Advocacia pode contar, ao votar em nós, é assertividade, é empenho, é trabalho, sem subserviência a qualquer interesse que não seja o dos advogados e/ou das populações, e sem medo de exigir aquilo que é justo.

Fomos os únicos que conseguimos que um Governo alterasse a tabela de honorários do SADT, ao fim de 20 anos, pelo que do mesmo modo garantimos que continuaremos a insistir para que os erros da atual tabela sejam corrigidos”

Que mensagem gostaria de deixar aos advogados portugueses e à sociedade em geral?

A Ordem dos Advogados é uma instituição quase centenária, que encerra em si um enorme prestígio e capacidade de intervenção que garante a voz do cidadão comum. Conhece os seus problemas diários, as suas dificuldades, conhece a justiça e é garante da liberdade, da democracia e dos valores do direito. A sua existência é absolutamente essencial para o combate contra a injustiça e a iniquidade. É essa a nossa convicção e é essa a mensagem que deixamos à Advocacia e à sociedade portuguesa: contem connosco para servir a Advocacia, o Estado de Direito e a Constituição Portuguesa.