Governo aprova calendário para serviços digitais da Administração Pública

A disponibilização de serviços digitais pelas várias entidades públicas já têm data definida, de acordo com o decreto-lei publicado esta segunda-feira em Diário da República. Apesar da decisão ser de agosto do ano passado, a publicação do calendário é feita um dia antes da votação no Parlamento da moção de confiança que o Executivo apresentou e que pode ditar a realização de eleições antecipadas.

O diploma, assinado pelos ministros António Leitão Amaro e Margarida Balseiro Lopes, aplica-se à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE), à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), ao Gabinete Nacional de Segurança (GNS), ao Instituto Nacional de Administração (INA), ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e ao Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).

Assim, a catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos terá de ser feita até dezembro deste ano, enquanto o prazo para a implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura, é até junho de 2026.

Até dezembro do próximo ano, prevê-se a atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha com o portal gov.pt; a integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no Decreto-Lei n.º 49/2024; a adoção da Plataforma de Mensagens da Administração Pública na comunicação por SMS; e a adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita.

Já a constituição de segundas linhas telefónicas a integrar com a Linha Cidadão terá de ficar concluída até ao final de 2027 e, por fim, a disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração está prevista para até dezembro de 2028.

Ainda de acordo com o decreto-lei, que entra em vigor na terça-feira, “o calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP)”.