PGR impõe restrições às entrevistas dos procuradores

O Procurador-Geral da República está a impor restrições às entrevistas dos procuradores. O ECO convidou Ana Carla Almeida, a procuradora-geral adjunta especialista no Ministério Público em fundos europeus, para participar no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus. Mas Amadeu Guerra condicionou a sua intervenção e a responsável declinou o convite.

Em causa está a “autorização condicionada” que o PGR Amadeu Guerra deu a Ana Carla Almeida, justificou a responsável.

“Autorizo o pedido formulado”, respondeu o PGR à magistrada quando esta solicitou autorização para participar no podcast. Contudo, “deve ter-se em atenção que devem ser evitadas referências a entidades terceiras, nomeadamente com juízos de valor negativos, nomeadamente antes de nos ser dado conhecimento dos factos negativos a que se faz referência”, alertou Amadeu Guerra.

Deve ter-se em atenção que devem ser evitadas referências a entidades terceiras, nomeadamente com juízos de valor negativos, nomeadamente antes de nos ser dado conhecimento dos factos negativos a que se faz referência.

Perante este alerta, a procuradora-geral adjunta decidiu declinar o convite. “Considerando que não posso ter prévio conhecimento do teor de todas as perguntas que me viessem a ser endereçadas e que nunca faltaria com a verdade e o rigor na formalização das respetivas respostas, vejo como impossível dar ao Exmo. Senhor Procurador-Geral da República prévio conhecimento de eventuais juízos negativos sobre quaisquer entidades que viessem a surgir no decurso da entrevista”, explicou a ECO a responsável que é membro da Comissão de Auditoria e Controlo do Plano de Recuperação e Resiliência, encarregue de produzir relatórios sobre cada um dos pedidos de desembolso da bazuca. O mais recente foi publicado em dezembro do ano passado e era referente ao quinto pedido de pagamento do PRR.

Ana Carla Almeida que está também à frente do think tank criado em 2020 pela então PGR, Lucília Gago, para ajudar a definir estratégias de prevenção e combate a fraudes no âmbito do PRR tem sido uma voz crítica quanto à falta de estratégia e recursos para fiscalizar a aplicação da bazuca europeia.

Mas a polémica mais recente foi mesmo com a Inspeção Geral de Finanças (IGF) por impedir o acesso a documentos fundamentais para avaliar se existem indícios de crime, mas também por não ter “concluído qualquer auditoria” aos sistemas de controlo interno do PRR entre a apresentação do terceiro e quarto pedidos de pagamento, em outubro de 2023, e a apresentação do quinto pedido em julho de 2024.

Ana Carla Mendes de Almeida, no relatório de acompanhamento do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) do PRR, relativo ao quinto pedido de pagamento, acusou a IGF de “obstaculizar” o trabalho do Ministério Público na prevenção criminal, por não ter tido acesso a toda a documentação solicitada.

Em julho de 2024, Ana Carla Almeida pediu a António Ferreira dos Santos documentos “considerados relevantes”: relatórios de auditorias concluídas e projetos de relatórios de auditorias em curso, constantes do sumário de auditoria, a cargo de entidades como a IGF, o Tribunal de Contas, a DG ECFIN e o Tribunal de Contas europeu, “eventuais respostas das entidades auditadas em sede de contraditório”, as atas de reuniões da CAC em falta, a quinta análise sistemática da AD&C no contexto da prevenção do duplo financiamento e relatórios de avaliação de resultados e de impactos do PRR elaborados nos últimos 12 meses.

Mas não recebeu toda a documentação e voltou a insistir por duas vezes nesse mesmo mês e no seguinte. A IGF negou o acesso “à maioria dos documentos solicitados” por considerar estarem “fora do âmbito das competências da CAC” e por não ter “qualquer comunicação ou documento” do Tribunal de Contas “dirigido à IGF ou à CAC sobre” eventuais projetos de relatórios de auditorias do mesmo. Na altura, contactado pelo ECO, o Ministério das Finanças rejeitou que a IGF tenha sonegado qualquer documento ao Ministério Público.

O relatório referente ao sexto pedido de pagamento, que foi submetido a Bruxelas a 15 de novembro, deverá ser publicado em breve, ainda que, Bruxelas só vai analisar o cumprimento das metas e marcos deste pedido depois de concluído o processo de reprogramação do PRR. O Executivo estava consciente que nem todos os investimentos estavam cumpridos, mas no exercício de reprogramação os mesmo iam ser retirados do PRR – porque não ficariam prontos a tempo – para serem posteriormente assegurados por outras fontes de financiamento como empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, o Portugal 2030 e o Orçamento do Estado.